Campeonato Catarinense 2020
Aedes aegypti

Sancionada lei que permite entrada forçada em imóveis contra o Aedes

29 Jun 2016 - 12h38
A medida que autoriza a entrada forçada de agentes de combate ao mosquito Aedes aegypti em imóveis públicos ou particulares abandonados passou a ter força de lei com a publicação, nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União.  A Lei nº 13.301, que concede permissão a autoridades de saúde federais, estaduais e municipais, também se aplica para o caso de ausência de pessoa que possa permitir o acesso ao local ou no caso de recusa de acesso. A iniciativa deve ser tomada apenas em situações excepcionais e visa permitir a execução das ações de controle ao mosquito e criadouros. A origem da lei foi uma medida provisória publicada em fevereiro deste ano.

A entrada forçada em imóveis deve ser feita por profissional devidamente identificado, em áreas com potenciais focos de mosquitos transmissores. Além disso, para ficar comprovada a ausência de uma pessoa que possa autorizar a vistoria, é necessário que o agente realize duas notificações prévias, em dias e horários alternados e marcados, num intervalo de dez dias. Essas ações anteriores devem ser devidamente registradas em relatório.

O texto trata de diversas providências de vigilância em saúde que podem ser adotadas quando houver situação de iminente perigo à saúde pública, devido à presença do mosquito Aedes aegypti. Entre as medidas, a lei institui o Programa Nacional de Apoio a Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes), que tem como objetivo o financiamento de projetos de combate à proliferação das doenças transmitidas pelo vetor. Em até 30 dias, deverão ser regulamentados os critérios e procedimentos para aprovação de projetos do programa, com a priorização das áreas de maior incidência das três doenças e dos municípios com menor montante de recursos disponíveis; redução das desigualdades regionais; além da priorização da prevenção da dengue, Zika e chikungunya.

De acordo com documento, os gestores locais também poderão instituir os sábados como dia de trabalho destinado à limpeza nos imóveis, identificação de focos do mosquito e outras atividades de mobilização. A lei prevê ainda campanhas educativas e de orientação à população, especialmente no caso de gestantes.

FISCALIZAÇÃO – Os proprietários de imóveis que não tomarem providências para eliminar os focos do mosquito poderão ser multados em casos de reincidência. A Lei nº 6.437 já previa essas penalidades (advertência, multa e interdição do imóvel). A novidade é que, em casos de reincidência, o proprietário será multado em 10% do valor da multa inicial, e este valor será dobrado em caso de nova reincidência, ou seja, após a terceira vez em que houver flagrante de focos do mosquito. Quem determina a aplicação da multa é o gestor local.

BENEFÍCIOS – A Lei nº 13.301 traz ainda a ampliação da licença-maternidade remunerada de 120 para 180 dias, para mulheres contratadas por regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) cujos filhos sejam acometidos por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. Outro direito para as famílias com crianças com microcefalia é o benefício de prestação continuada por até três anos, um auxílio de um salário mínimo (R$ 880) garantido pela Previdência Social.
App Prefeitura

Matérias Relacionadas

Economia

Quase 230 municípios devem decretar calamidade nas contas públicas em 2020

Levantado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o número é maior do que o registrado no ano passado, quando 69 prefeituras emitiram esse tipo de decreto
Quase 230 municípios devem decretar calamidade nas contas públicas em 2020
Variedades

Mais de 1,4 mil crianças podem participar de oficinas gratuitas de cultura

Aulas vão começar em março. Serão 11 profissionais responsáveis por aulas de teatro, violão, banda e musicalização, entre outras
Mais de 1,4 mil crianças podem participar de oficinas gratuitas de cultura
Polícia

Polícia conclui inquérito sobre agressão a diretor de Obras de Jaraguá

Conforme o delegado responsável pelo caso, Diones Freitas, pelo menos três pessoas foram indiciadas e responderão
Polícia conclui inquérito sobre agressão a diretor de Obras de Jaraguá
Guaramirim

APAE de Guaramirim prepara lançamento de livro sobre prevenção de deficiências

Obra foi escrita a muitas mãos: por alunos, professores e outros parceiros da entidade
APAE de Guaramirim prepara lançamento de livro sobre prevenção de deficiências
Ver mais de Geral