GERAL

PSOL protocola ação de inconstitucionalidade contra decreto de armas

10 Mai 2019 - 20h13Por Ricardo Galhardo e Tulio Kruse

O PSOL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que facilita o porte de armas de fogo para várias categorias profissionais, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira, 7. Na ação, o partido afirma que o presidente extrapolou sua prerrogativa de regulamentar leis, previsto na Constituição. Esta já é o segundo processo no STF contra o decreto, após a Rede ter entrado com uma ação no tribunal na última quarta, 8.

Segundo o advogado André Brandão Henriques Maimoni, que representa o PSOL na ADI, o presidente fere o artigo 84 da Constituição, que dá ao presidente da República o poder de expedir decretos para "fiel execução" de leis aprovadas no Congresso. Ele argumenta que o decreto estabelece uma nova regulação.

"Ele (Bolsonaro) extrapola o poder regulamentar que tem e, na verdade, legisla", diz Maimoni. Ele conta que o partido demorou para protocolar a ação por causa do tamanho do decreto, que estabeleca regras para questões que vão da posse à venda de armas. "Há uma avassaladora regulação de novos termos em relação a essa matéria. (O decreto) não tem absolutamente nada a ver com a lei do desarmamento e nem com decretos anteriores e correlatos. É um regulamento totalmente novo."

Pareceres

Pareceres elaborados por técnicos da Câmara dos Deputados e pelo Senado, divulgados nesta sexta, afirmam que o decreto que regula o porte de armas é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento. Segundo essas análises, as mudanças só poderiam ocorrer se fossem feitas por nova legislação.

Uma das irregularidades, segundo os pareceres, é a retirada da necessidade de demonstrar a efetiva necessidade para obtenção do porte de armas para determinadas categorias. Juristas, entidades do terceiro setor e partidos políticos de oposição já haviam feito esse alerta.