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Prorrogado prazo para contribunte regularizar Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

21 Jun 2012 - 12h04

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina prorrogou o prazo para que os contribuintes inadimplentes em relação ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) regularizem espontaneamente a situação. Quem recebeu heranças ou doações acima de R$ 2 mil, como imóveis, veículos e dinheiro, entre 2007 e 2012, e não declarou ao fisco estadual, tem a possibilidade de quitar o débito até o fim do mês de junho, evitando o pagamento de multa e juros. A regularização com isenção dos encargos pode ser feita até o recebimento da intimação, que começará a ser entregue aos contribuintes inadimplentes na primeira quinzena de julho.

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