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Projetos de lei que criam a Defensoria Pública Catarinense chegam à Assembleia

31 Mai 2012 - 17h15

Chegaram à Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira (30) os projetos de emenda à constituição e o de lei complementar que criam a defensoria pública em Santa Catarina. Em regime de urgência, a proposta deverá tramitar pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Trabalho em até 45 dias. O projeto escrito pelo Executivo prevê a criação de 50 cargos de nível superior, com salário de R$4200,00; 40 cargos de nível médio com remuneração de R$2400,00 e 60 cargos de defensores públicos com salários de R$10500,00, todos contratados por concurso público. Para iniciar o órgão, o governo planeja fazer concurso para preencher 20 das 60 vagas de defensor. As cidades que devem receber as estruturas, de acordo com o projeto do executivo são: Florianópolis, Rio do Sul, São Miguel do Oeste, Blumenau, Caçador, Chapecó, Tubarão, Criciúma, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages e Mafra.

Ontem, aqui na Jaraguá AM, o presidente da OAB local, Rafael Rocha Lopes, criticou a decisão da Justiça Federal, que determinou a retomada dos serviços de defensoria dativa em Santa Catarina. Rocha Lopes diz que procurador nenhum pode obrigar os advogados a trabalhar de graça. A OAB decidiu pela suspensão dos trabalhos de assessoria judiciária a pessoas carentes no mês de abril, depois de o governo do Estado acumular uma dívida de R$ 90 milhões com a classe.