Projeto que isenta pagamento de contribuição de melhoria recebe pedido de vista na segunda votação

O vereador Arlindo Rincos (PSD), pediu vista ao PLC nº 04/2019, do Executivo, que passaria pela segunda votação na sessão desta terça-feira (05). A proposta chegou a ser aprovada por unanimidade de votos, em primeira discussão e votação na quinta-feira (28).

O projeto busca isentar do pagamento da Contribuição de Melhoria, os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis doados gratuitamente ao município, inteiros ou em parte, desde que a referida doação contemple a posse imediata ao Ente Municipal e esteja diretamente relacionada à execução da obra de construção do “Parque Linear Via Verde”, na Ilha da Figueira, e não apenas com a via a ser pavimentada. 

A Administração ressalta na mensagem que não será concedida isenção da contribuição de melhoria a outros imóveis que não foram diretamente afetados com a implantação do Parque Linear Via Verde. “A pretendida isenção deve ser tratada de forma restritiva, uma vez que o Código Tributário Nacional prevê que a interpretação da mesma se dá literalmente quando dispuser sobre outorga de isenção”, reforça o texto que, esclarece ainda o fato de que “não se trata de exoneração pura e simples de pagamento da contribuição de melhoria, mas de compensação pela expropriação da propriedade particular em virtude do interesse público em uma área determinada, onde será construída uma obra pública”.

Na tribuna, o parlamentar afirmou que não havia percebido que o projeto está incompleto, faltando a identificação dos proprietários e áreas que serão beneficiadas pela isenção do pagamento de contribuição de melhoria.

O PL deverá estar na pauta da próxima quinta-feira (07). 

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