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Projeto de lei permite que mulheres desçam fora do ponto de ônibus após às 22h em Criciúma

19 Jul 2016 - 12h40

Aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Criciúma, o projeto de lei nº 022/2016, que autoriza as mulheres a pedirem aos motoristas de ônibus para pararem os veículos fora dos pontos depois das 22h, foi sancionado pelo prefeito do município do Sul de Santa Catarina na última quarta-feira, 13 de julho.

A regra do desembarque noturno para mulheres passa a vigorar em 60 dias, não sem antes ser divulgada em local de alta visibilidade nos terminais e espaços internos dos veículos. A intenção do texto é dar mais segurança — prevenção de assaltos e violência sexual — às mulheres que utilizam o transporte coletivo da cidade, cuja delegacia especializada já registrou mais de 160 ocorrências relacionadas à violência de gênero.

O único pré-requisito para as passageiras pedirem locais diferentes para saltarem dos ônibus é de que a parada respeite os itinerários originais das linhas e a correta condução do veículo — ditada pelo Código de Trânsito Nacional. A medida vale para todas as linhas, exceto aquelas do modelo conhecido por "amarelinho", que liga os terminais da cidade.

Hora SC