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Procurador apresenta projeto de reorganização do FRM aos vereadores

19 Out 2018 - 14h32

A iniciativa visa adequar a legislação municipal à Lei Federal n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que, em seu parágrafo 19 do artigo 85, reafirma o direito de os advogados públicos receberem os honorários de sucumbência.


Noronha explica que atualmente os procuradores da Prefeitura jaraguaense não recebem esses honorários, o que está em desacordo com o estabelecido em legislação superior. Segundo ele, o projeto de lei pretende corrigir essa injustiça com os advogados públicos, coisa que outras cidades catarinenses já fizeram.

O procurador também esclarece que há R$ 545,9 mil contidos no Fundo de Reaparelhamento e Modernização e que essa verba não pode ser utilizada pelo poder público, pois ela é destinada exclusivamente ao pagamento desses honorários. Noronha ainda aponta que, considerando os 14 procuradores que atuam no município, a média de honorários por mês ficaria em torno de 1.257 reais para cada profissional.

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