Novas regras

PRF fará ação educativa com motoristas nesta quarta-feira

23 Jul 2012 - 18h42

A Polícia Rodoviária Federal faz nesta quarta-feira, dia 25 de julho, um comando educativo, com o intuito de informar os motoristas profissionais sobre a nova legislação que determina o tempo de direção e descanso na condução de veículos de transporte: de condução de escolares, de transporte de passageiros com mais de 10 lugares e, de carga com peso bruto total superior a 4.536 quilogramas. O comando educativo ocorrerá na circunscrição de todas as delegacias da PRF no estado de Santa Catarina das 09h-12h e, especialmente em frente à unidade operacional da PRF em Biguaçu/SC, km 190 da BR-101, no período matutino já previsto e também das 20h-24h. O comando contará com a presença de reforço de vários policiais e também de autoridades, como integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A lei entra em vigor na sexta-feira, dia 27 de julho de 2012. Com a vigência na nova legislação, espera-se uma retração nos índices de acidentes graves gerados por estes tipos de veículos, especialmente, quando o condutor dos mesmos passam por jornadas exaustivas que forçam os motoristas à inexorável perda na consciência pelo sono e cansaço. Não obstante, a lei também cria uma rotina mais saudável e protege o condutor da exploração demasiada por imposições que vão além de sua capacidade física. Pois, esta nova legislação não só influencia nas questões inerentes à segurança no trânsito, mas também, nas relações de proteção do trabalhador de carreira como motoristas profissionais.

Resumo sobre a nova legislação:

Legislação:

Lei 12.619/12

Resolução 405/12 CONTRAN - regulamenta a lei 12.619

Resolução 406/12 e 92/99 CONTRAN, referente ao tacógrafo.

Meios de fiscalização:

- Tacógrafo: é o principal meio de fiscalização; o condutor deve ter os discos das últimas 24h (que é o período que nos interessa para a fiscalização); deve estar aferido pelo INMETRO (res406);

- Diário de bordo, fornecido pela empresa

- Ficha de trabalho do autônomo

O tacógrafo é o meio de fiscalização prioritário, devendo-se utilizar os demais apenas na impossibilidade de se verificar o tempo de direção pelo tacógrafo, como no caso e veículos que são desobrigados a ter tacógrafo devido ao ano de fabricação. Deve-se cuidar com as fraudes e incoerências entre o disco e os demais registros.

O condutor é obrigado a ter apenas um dos meios, ou seja, se ele tem o tacógrafo em condições, do ponto de vista do CTB, não é obrigatório os demais registros.

Tempo de condução

Intervalo de 30 min a cada 4 horas de direção, podendo ser fracionado em até 3 parcelas de 10 min. O tempo de direção poderá ser prorrogado por 1 hora, caso não haja local adequado para parada. Por isso é importante termos mapeados os pontos de parada.

Para o transporte urbano de passageiros, o intervalo de 30 min pode ser fracionado em até 6 parcelas de 5 min.

Período de 11h de descanso a cada 24h, podendo ser fracionado em 2h + 9h, fora do veículo, ou neste se possuir cabine leito ou poltrona correspondente. No caso de haver 2 motoristas, pelo 6 horas de descanso deve ser com o veiculo estacionado.

Infração

O descumprimento dos tempos de descanso, caracteriza a infração do inciso XXIII do art. 230 do CTB, de responsabilidade do condutor.

A não apresentação dos meios de fiscalização, também caracteriza esta infração, sem prejuízo as demais. Exemplo: o tacógrafo está sem disco e o o condutor não possui diário de bordo ou ficha de trabalho. São duas infrações: uma por equipamento obrigatório em desacordo por estar sem o disco, e; outra por descumprir os tempos de descanso por não possuir os meios de fiscalização.

Medidas administrativas

Retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso. O veículo poderá ser liberado para outro condutor que tenha obedecido tempo de descanso.

Caso haja local para descanso próximo ao posto de fiscalização, poderá ser recolhido o CRLV, o qual será devolvido após o cumprimento do tempo de descanso.

A critério do PRF, não se dará a retenção imediata de veículos de passageiros, cargas perecíveis ou produtos perigosos.