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Prefeitura vai recorrer de decisão do TJ sobre isenção

24 Jun 2011 - 13h02

A Prefeitura de Jaraguá do Sul deve recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 5.504, de 2010, que dispõe sobre a isenção de contribuição de melhoria para famílias carentes do município. A informação é do procurador jurídico do município, Mário Sérgio Peixer Filho.

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A lei foi feita pelo vereador Jaime Negherbon, do PMDB, e promulgada pela então presidente da Câmara de Vereadores, em 2010, Natália Lúcia Petry. A proposta isenta famílias consideradas carentes de serem obrigadas a pagar pelo asfaltamento ou outro tipo de pavimentação de ruas. Como requisito, seria necessário ter renda mensal menor que dois salários mínimos, ter um único imóvel e não ter veículo. A lei foi promulgada depois dos vereadores derrubarem o veto da prefeita Cecília Konell, que alegou se tratar de matéria de competência exclusiva do Executivo.