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Prefeitura de Jaraguá do Sul

Prefeitura renova convênio de trânsito

30 Jun 2016 - 22h54

O prefeito Dieter Janssen (PP), assinou no fim da tarde desta quinta-feira, 30, a renovação do convênio de trânsito do município com a SSP (Secretaria de Segurança Pública  do Estado). O convênio estabelece condições para uma ação conjunta entre as polícias civil, militar e Prefeitura visando à fiscalização do trânsito, engenharia de tráfego, aplicação de medidas administrativas e de penalidades por infração de trânsito, de multas e sua arrecadação e destinação, além de controle da utilização das vias públicas por pessoas, veículos e animais e estacionamento de carga e descarga.

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O prazo de vigência do convênio é de cinco anos. A principal mudança foi quanto aos percentuais distribuídos decorrentes dos valores arrecadados das multas aplicadas no trânsito que passam hoje dos índices de 50% para a Prefeitura, 25% para a PM e 25% para a Polícia Civil, para duas modalidades diferenciadas a partir do novo convênio. A primeira se refere aos percentuais de 40% (Prefeitura), 30% (PM) e 30% (PC) para o caso das autos de infrações de trânsito aplicados pela PM e para as multas do estacionamento rotativo. Já para a modalidade de fiscalização eletrônica que abrange os radares, lombadas e dispositivos de semáforos a divisão do convênio fica em 80% (Prefeitura), 10% (PM) e 10% (PC).

Após a publicação do extrato do convênio, a SSP vai promover um termo aditivo ao convênio com vigência também a partir do dia 1º de julho que além da receita dos valores de arrecadação decorrentes da fiscalização eletrônica, os conveniados também participarão do custeio das despesas na mesma proporção de percentual estipulado.

Fonte: Assessoria

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