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Prefeitura regulamenta incentivos fiscais para atrair novos investimentos a Guaramirim
Conforme o prefeito, neste primeiro momento, o incentivo busca adequar a legislação municipal para atender empresas que já estão no radar de Guaramirim, com intermediação da Sicos
Crédito: Divulgação O prefeito Adriano Zimmermann assinou nesta terça-feira (14) o Decreto nº 2.159/2025, que regulamenta a concessão dos estímulos fiscais e incentivos econômicos previstos na Lei Municipal nº 4.658/2019. O objetivo é atrair novos investimentos, em parceria com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (Sicos), visando incrementar a arrecadação de impostos e a geração de emprego e renda em Guaramirim.
Conforme o prefeito, neste primeiro momento, o incentivo busca adequar a legislação municipal para atender empresas que já estão no radar de Guaramirim, com intermediação da Sicos.
“Definimos os valores e benefícios com foco em empreendimentos de grande porte, que não gerem concorrência com as indústrias locais”, destacou Zimmermann.
O decreto define critérios, prazos e procedimentos para empresas que desejarem solicitar os benefícios fiscais, como isenção e prorrogação de tributos municipais. De acordo com o documento, os empreendimentos que atenderem aos requisitos poderão obter:
• Isenção de 100% do IPTU e ITIVI (Imposto de Transmissão Inter Vivos) por um período de cinco anos;
• Prorrogação de cinco anos para pagamento do ISSQN, incluindo o da construção civil, com juros reduzidos de 1% ao ano;
• Incentivos econômicos limitados a 2% do valor total do investimento do projeto aprovado.
Os projetos serão analisados pela Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação e avaliados pela Comissão de Análise de Projetos Incentivados (CAPI), que emitirá parecer técnico sobre a viabilidade e os impactos econômicos dos benefícios solicitados.
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Segundo o decreto, poderão receber os incentivos empresas que realizem atividades pioneiras ou de alta tecnologia, com investimentos a partir de R$ 50 milhões e geração de mais de 100 empregos diretos, ou que apresentem projetos de grande porte, com investimento acima de R$ 200 milhões e criação de mais de 500 empregos diretos.
Zimmermann destaca que as adequações, além de criarem um ambiente favorável para atração de novos empreendimentos, também devem contribuir para melhorar o desempenho de Guaramirim no Índice de Participação dos Municípios (IPM) do ICMS de Santa Catarina.
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