concessão do "usucapião”

Prefeitura faz alerta quanto a concessão do "usucapião” em áreas irregulares

07 Fev 2017 - 17h26

Uma situação preocupante tem ocorrido junto às comunidades localizadas em áreas irregulares em Jaraguá do Sul: a concessão do usucapião individual. Isto porque muitos dos proprietários desses imóveis acreditam que ao fazerem isso garantem também benefícios da gestão municipal como rede de esgoto, pavimentação, alvarás de construção, luz elétrica o que não é verdade. Isto porque, independente dessa concessão, o terreno continua em área irregular e, por lei, a Prefeitura não pode fazer qualquer benfeitoria ali sob risco de ser denunciada por improbidade administrativa.

Por definição o usucapião é o direito de domínio que uma pessoa adquire sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado tempo contínua e incontestadamente – normalmente cinco, 10 ou 15 anos dependendo da metragem do terreno - como se fosse o real proprietário desse bem.

De acordo com o diretor de Habitação e Regularização Fundiária da Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação, Luís Fernando Almeida, hoje existe mais de 100 loteamentos irregulares em Jaraguá do Sul. “Por conta disso, algumas empresas que se dizem aptas a concretizar a regularização fundiária se aproveitam da ingenuidade dessas pessoas e cobram valores exorbitantes para dar entrada no processo do usocapião individual. Isso se constitui em fralde contra esse cidadão”, ponderou.

“Há denúncias que parte de algumas pessoas que moram em loteamentos irregulares aqui em Jaraguá do Sul de que algumas empresas estão se dirigindo inclusive em sedes de associações de moradores por meio de reuniões para oferecer um determinado serviço que caracteriza o usocapião individual dos lotes que estão nesses loteamentos”, descreveu Almeida.

“Um alerta que fazemos é que a regularização que eles (empresas) propõe é de forma individualizada. Fazendo essa regularização ou até mesmo dando o título para aquela determinada família não vai se resolver o problema da via pública, da construção de novos equipamentos públicos, enfim, o loteamento não irá se tornar regular dessa forma. O usucapião individual visa dar um título de propriedade àquele morador que habita em determinado lote. Já a regularização fundiária como um todo, que visa a urbanização daquele terreno irregular é totalmente diferente daquele trabalho que está sendo proposto por essas empresas. É um processo que demanda tempo, muitas vezes anos”, apontou.

Almeida orienta ao munícipe que sempre procure o setor de Habitação da Prefeitura pelos telefones 2106-8787, 2106-8636 ou pessoalmente na Diretoria de Habitação (rua Walter Marquardt, 1111, Barra do Rio Molha) para tirar dúvidas sobre o tema. Acrescenta ainda que a Diretoria da Habitação está atenta a essas situações e estuda medidas judiciais cabíveis para coibir esta prática futuramente., “Volto a dizer, se constitui numa fraude contra a boa fé das pessoas”, ponderou o diretor.