Câmara de Guaramirim
TAC das calçadas

Prefeitura e MP assinam TAC das calçadas

14 Jul 2016 - 13h17

A determinação foi passada aos secretários e presidentes desses órgãos em reunião de colegiado nesta semana. O objetivo da medida é cumprir a Cláusula Primeira do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado na semana passada, entre o Ministério Público e a Prefeitura. No levantamento precisam estar inclusos os 1.200 mil imóveis públicos municipais próprios e alugados. Deste total, 1.181 estão localizados no perímetro urbano, 19 em área rural e 889 encontram-se ocupados.


Esse TAC determina que a Prefeitura deverá adequar todas as calçadas dos imóveis municipais que não estiverem de acordo com a legislação de acessibilidade vigente. Ainda estabelece outros prazos para o cumprimento, como projetos de adequação (incluindo cronograma de execução) e apresentação dos mesmos ao Ministério Público até setembro de 2017. As obras deverão iniciar ainda em 2017 ou, no máximo, em janeiro de 2018, e serem concluídas no prazo de dois anos. A prioridade é para os imóveis que atendem um maior número de pessoas ou são mais procurados pela coletividade.

ROGÉRIO TALLINI

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