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Acessibilidade

Prefeitura de Jaraguá vai revitalizar calçadas do prédio públicos

13 Jul 2016 - 19h09

A determinação foi passada aos secretários e presidentes desses órgãos em reunião de colegiado na terça-feira (12) e visa ao cumprimento da Cláusula Primeira do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado recentemente entre o Ministério Público e a Prefeitura de Jaraguá do Sul. No levantamento precisam estar inclusos os 1,2 mil imóveis públicos municipais próprios e alugados. Deste total, 1.181 estão localizados no perímetro urbano, 19 em área rural e 889 encontram-se ocupados.


Firmado na última semana, esse Termo de Ajustamento de Conduta determina que a Prefeitura deverá adequar todas as calçadas dos imóveis municipais que não estiverem de acordo com a legislação de acessibilidade vigente. O TAC ainda estabelece outros prazos para o cumprimento, como projetos de adequação (incluindo cronograma de execução) e apresentação dos mesmos ao Ministério Público até setembro de 2017. As obras deverão iniciar nesse mesmo ano ou, no máximo, em janeiro de 2018 – “a depender das dotações orçamentárias municipais devidamente justificado” – e ser concluídas no prazo de dois anos. A prioridade é para os imóveis que atendem um maior número de pessoas ou são mais procurados pela coletividade.

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