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Prefeitura de Jaraguá do Sul vai recorrer de decisão sobre exigência de portas giratórias em escola
Lei criada em 2024 pela Câmara de Vereadores determina que escolas e CMEIs deverão implementar portas giratórias com detector de metais
Crédito: Arquivo / Divulgação A Prefeitura de Jaraguá do Sul deve recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Municipal nº 9.584/2024, de autoria da Câmara de Vereadores, que determina a instalação de portas giratórias com detectores de metais nas entradas das escolas da rede pública municipal e dos centros de educação infantil. A informação foi dada pelo procurador Geral do Município, Benedito Carlos Noronha.
A lei determina que escolas e CMEIs deverão implementar portas giratórias com detector de metais como medida para garantir a segurança de alunos e funcionários. Além disso, prevê a disponibilização de bastões detectores de metais para pessoas portadoras de marcapasso, desde que apresentem a carteirinha do uso do dispositivo. Também garante o acesso seguro para pessoas em cadeira de rodas, com entrada apropriada. O Executivo Municipal alega vício de iniciativa e falta de previsão orçamentária, entre outros argumentos, para tentar invalidar a norma.
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