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Peluso elogia CNJ, mas diz que STF não se rende a 'pressões'

02 Fev 2012 - 13h49

No dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se limitará os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente da corte, Cezar Peluso, exaltou nesta quarta-feira (1º) a atuação do conselho, mas afirmou que o tribunal não pode se render a "pressões impróprias". O  julgamento chegou a ser iniciado, mas foi suspenso por volta das 18h30.


Peluso discursou na manhã desta quarta (1), na primeira sessão da Corte em 2012. Seu discurso é considerado a abertura do ano no Judiciário.

"Embora as tarefas fiscalizatórias chamem mais a atenção da sociedade, a atuação do CNJ como orientador da política nacional tem sido decisiva para os progressos do Poder Judiciário", disse. Em dezembro de 2011, Peluso sugeriu que a corregedoria do CNJ pudesse ter vazado dados sigilosos de magistrados.

Apesar dos elogios, Peluso destacou, ao citar a derrubada pela corte da validade da Lei da Ficha Limpa, que os ministros do Supremo não podem ser pressionados "a adotar interpretações que lhes repugnam a consciência".

"O papel dito antimajoritário ou contramajoritário, em especial, das cortes constitucionais, não significa apenas dever de tutelar direitos das minorias perante risco de opressão da maioria, mas também de enfrentar, não críticas ditadas pelo interesse público, mas pressões impróprias tendentes a constranger juízes e ministros a adotarem interpretações que lhes repugnam à consciência. O dissenso hermenêutico faz parte da discutibilidade das questões jurídicas, na vida republicana. Pressões, todavia, são manifestação de autoritarismo e desrespeito à convivência democrática., disse.

É sob forte pressão popular a favor do CNJ que os ministros do STF definirão o espaço de atuação do conselho. A ação é o primeiro item da pauta do Supremo, na tarde desta quarta.

Peluso destacou também o que chamou de "debate apaixonado" sobre o CNJ.

"No debate apaixonado em que se converteu questão jurídica submetida ao juízo desta Corte, acerca do alcance e limites das competências constitucionais do CNJ, perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade de punição de abusos, mas apenas em saber que órgão ou órgãos deve puni-los. Entre uma e outra coisas vai uma distância considerável."

'Melhor Judiciário'
Em meio a denúncias envolvendo magistrados em todo o país, Peluso defendeu ainda o Judiciário brasileiro e disse que o povo confia na Justiça, no "melhor Judiciário que já teve o País, sobretudo com a responsabilidade de resolver conflitos de uma sociedade ainda desigual, cuja ansiedade acumulada a leva a cobrar injustiças de tempos passados, a título de reparação".0

Para Peluso, "nenhum, nenhum dos males que ainda atormentam a sociedade brasileira pode ser imputado ao Poder Judiciário". "Nem sequer o sentimento legítimo de impunidade, que se deve menos à inércia natural dos órgãos jurisdicionais que a um conjunto de fatores e atores independentes. Juiz não faz inquérito, nem produz prova de acusação", afirmou.

Para ele, há transparência na Justiça brasileira. "Somos o único Judiciário que, para além da TV, expõe seus atos e números na internet, produzindo o mais elevado nível de legitimidade e transparência que se possa exigir a um ente público", completou.

O ministro lembrou ainda que Judiciário já foi tachado de "caixa preta", mas que após a superação de "grandes incertezas", o Judiciário é "hoje visível serviço público presente na sociedade brasileira".

"O aumento da transparência e a abertura do Judiciário às contribuições dos outros Poderes e da sociedade é que estão à raiz do debate sobre a modernização já em curso", disse.

Peluso negou que haja uma crise no Judiciário. "Tenho ouvido que o Poder Judiciário está em crise [...]. Confesso que, alheio à só visão catastrófica dos homens e das coisas, não é assim que vejo o país e o Judiciário."


Crise no Judiciário
A polêmica no Judiciário começou após a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) protocolar ação questionando a constitucionalidade de uma resolução do conselho que permite ao órgão iniciar investigações e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais.

Em setembro de 2011, ao comentar o pedido da AMB, a corregedora-nacional de Justiça do CNJ, Eliana Calmon, que disse que o processo representava "o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, inicialmente não analisou o pedido de liminar da AMB para suspender as investigações e levou o caso ao plenário. Mas o processo entrou na pauta 13 vezes e não foi julgado. No dia 19 de dezembro, então, véspera do recesso, Marco Aurélio Mello proferiu uma liminar (decisão provisória) suspendendo os poderes do CNJ para iniciar as investigações.

No mesmo dia da decisão de Marco Aurélio, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu outra liminar suspendendo as investigações do CNJ sobre a evolução patrimonial de magistrados, supostamente incompatível com a renda, além do recebimento irregular de auxílio-moradia.

A decisão atendia mandado de segurança da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Reportagem do jornal "Folha de S.Paulo" na época mostrou que Lewandowski teria se beneficiado com a própria decisão. Ele supostamente teria recebido, quando desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, cerca de R$ 1 milhão, referente ao pagamento de auxílio-moradia sob investigação do CNJ. Em nota, o ministro negou que estivesse sendo investigado.

'Movimentações atípicas'
Um novo capítulo da crise veio em janeiro, quando foram divulgados dados de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), feito a pedido do CNJ, que mostrava movimentações financeiras "atípicas" de R$ 855,7 milhões no Judiciário. O levantamento alcançou 3.426 juízes e servidores entre 2000 e 2010.

As operações foram realizadas por meio de depósitos, saques, pedidos de provisionamento, emissão de cheques administrativos e transferências bancárias. Concentravam-se em tribunais dos estados de São Paulo (R$ 169,7 milhões), Rio de Janeiro (R$ 149,3 milhões) e Bahia (R$ 145,4 milhões).

A divulgação gerou reação de entidades representativas de magistrados, que apontavam quebra de sigilo funcional e vazamento de dados sigilosos por parte do CNJ. Ainda em dezembro, AMB, Ajufe e Anamatra protolocaram representação na Procuradoria-Geral da República com pedido de investigação sobre a corregedora Eliana Calmon.

O pedido foi negado nesta terça-feira (31) pelo procurador-geral Roberto Gurgel. Ele justificou que o CNJ "não poderia ter divulgado dados de que não tinha conhecimento, não poderia municiar a imprensa de informações sigilosas que jamais deteve".

GLOBO.COM

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