Câmara

Parecer jurídico pode dividir Comissão de Legislação

15 Jun 2011 - 17h09

O assessor jurídico da Câmara de Vereadores, Nilton Hening, emitiu parecer sobre a emenda ao projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que trata do número de vereadores em Jaraguá do Sul. Na avaliação dele, a proposta de se elevar de 11 para 15 o número de vagas é inconstitucional. Nilton não quis gravar entrevista.


No entanto, as considerações finais do parecer são as seguintes: "Assim, analisando a matéria, verificou-se que a implementação do número de vereadores fora da faixa determinada na Constituição Federal, configura descumprimento de preceito fundamental e inconstitucionalidade, lembrando oportunamente o artigo 13 de nosso regimento interno. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Rafael Rocha Lopes, participou por telefone  no Jornal da Jaraguá, para avaliar o parecer.

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