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Pagamento de pensão alimentícia poderá ser feito de forma automática via PIX
Governo sanciona a lei que permite o desconto
Medida deve diminuir a inadimplência - Crédito: ChatGPTO governo federal sancionou a lei que cria o "Pix Pensão", que institui o pagamento automático da pensão alimentícia. Pela nova lei, quando o desconto em folha não for possível, o banco poderá transferir automaticamente o valor mensal da pensão da conta do devedor para a conta de quem recebe. O objetivo é agilizar o repasse e evitar atrasos.
Como vai funcionar a cobrança e o repasse
Ordem judicial: O beneficiário poderá pedir a automatização em qualquer fase do processo de cumprimento de sentença.
Débito automático: As instituições financeiras farão o envio do valor estipulado diretamente da conta de quem paga para a conta de quem recebe, nas datas definidas pelo juiz.
Fim da burocracia: A medida evita que quem tem direito precise acionar a Justiça a cada novo mês de atraso.
E se faltar dinheiro na conta?
Bloqueio de ativos: Se não houver saldo suficiente na data prevista, o sistema poderá bloquear automaticamente outros ativos financeiros do devedor até o limite da prestação em atraso.
Contas empresariais: A indisponibilidade também poderá alcançar recursos de empresário individual, mesmo os vinculados à atividade da empresa.
Penhora: Se o pagamento continuar atrasado após o bloqueio, a indisponibilidade vira penhora definitiva para quitar a dívida.
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