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OAB questiona criação de Defensoria Pública de Santa Catarina

12 Jul 2011 - 20h16

A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) se posicionou contra a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, projeto de lei discutido nesta terça-feira em audiência pública.

Movimentos sociais e estudantis, representantes da Justiça, parlamentares e advogados participaram do debate. Santa Catarina é o único estado que ainda não tem o órgão de atendimento jurídico gratuito, exigido pela Constituição Federal de 1988.

Para o presidente da OAB/SC, Paulo Roberto de Borba, o modelo atual de atendimento é mais eficiente e econômico. A qualidade do serviço poderia ser comprometida em função da demanda e ainda onerar os cofres públicos por conta da contratação de novos funcionários, segundo Borba.

- A defesa dativa supre a necessidade das pessoas carentes em Santa Catarina. É um modelo de sucesso, rápido, ágil e mais barato.

Já para a Defensoria Pública da União em Santa Catarina, a legalidade e dimensão do modelo de advocacia dativa é questionável. Atualmente, o cidadão que comprovadamente não puder pagar pelo serviço deve procurar o Fórum, que indicará um profissional. Após uma triagem do poder judiciário, o caso pode ou não ser levado em frente.

Segundo o Defensor Público da União, André Dias Pereira, a implantação facilitaria o acesso à Justiça. Além de orientar a população gratuitamente, prestaria assistência judicial e extrajudicial. Ou seja, a ação poderia ser resolvida antes de entrar na Justiça.

- A defensoria pode prestar assistência integral, com atendimento multidisciplinar. No caso de uma mulher vítima de violência doméstica, por exemplo, o órgão estadual ofereceria acompanhamento psicológico, não apenas apoio na questão legal. É um serviço público de fundamental importância para promoção dos direitos à cidadania.

Projeto de lei em andamento

O projeto de lei de iniciativa popular foi formulado após um abaixo-assinado e com o apoio das Comissões de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Mulher e à Família e de Constituição e Justiça.

Após o debate em audiência pública, o projeto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do deputado José Nei Ascari (DEM). Se for aprovado, o sistema de atendimento jurídico gratuito passará por uma transição até a implantação do órgão em todos os municípios com vara judicial.

De acordo com Pereira, cerca de 87% das comarcas do Rio Grande do Sul já estão com o serviço. Os estados do Paraná e Goiás acabaram de implementar o novo modelo e estão em processo de concurso público para contratação de pessoal.

DIÁRIO CATARINENSE