Novo Marco do Saneamento entra em vigor e trará avanços econômicos, na saúde e no meio ambiente em todo o País

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (15) o novo Marco Legal do Saneamento, instituído pelo Projeto de Lei (PL) 4.162/2019. O principal objetivo da legislação é estruturar um ambiente de segurança jurídica, competividade e sustentabilidade a fim de atrair novos investimentos para universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o novo Marco contribuirá, também, para a revitalização de bacias hidrográficas, a conservação do meio ambiente e a redução de perdas de água, além de proporcionar mais qualidade de vida e saúde à população, aquecer a economia e gerar empregos.

“Essa é uma conquista histórica que torna possível que todo brasileiro tenha acesso à água potável e ao esgoto tratado. A lei vai padronizar regras e dar segurança jurídica, algo que investidores do mundo todo aguardavam. Precisamos de investimentos em torno de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões em 10 anos e só chegaremos a esse montante se somarmos esforços públicos e privados”, destaca o ministro.

Com a ampliação dos serviços de tratamento de esgoto, os despejos in natura em bacias, rios, córregos e mares serão reduzidos e não deverão mais ocorrer em nenhuma região brasileira até 2033. “Todo o País ganhará: mais saúde, preservação do meio ambiente e da segurança hídrica, água de qualidade, possibilidade de crescimento da piscicultura e novas vagas de emprego”, acrescenta Rogério Marinho.

A expectativa é que a universalização dos serviços de água e esgoto reduza em até R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, a cada R$ 1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$ 4 graças à prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). No âmbito econômico, a cada R$ 1 destinado para o setor, são gerados R$ 2,5 nas cadeias associadas e a cada R$ 1 bilhão, 60 mil empregos gerados.

“O Marco vai destravar a primeira grande onda de investimentos, porque vamos dar sequência a isso com outros setores – cabotagem, setor elétrico, gás natural e petróleo. Vamos retomar o crescimento destravando os investimentos”, afirma o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Meio ambiente

Já na área ambiental, os recursos hídricos, que hoje sofrem com o baixo índice de tratamento de esgotos, serão amplamente beneficiados. De acordo com o Atlas Esgotos, da Agência Nacional de Águas (ANA), mais de 110 mil km de trechos de rio estão com a qualidade comprometida devido ao excesso de carga orgânica, sendo que para 83.450 km não é permitida a captação para abastecimento público devido à poluição hídrica.

Além disso, o tratamento de resíduos sólidos será incluído como vertente do saneamento básico pelo novo Marco. Segundo o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, o dispositivo permitirá um grande avanço na preservação do meio ambiente em espaços urbanos.

“Elegemos a qualidade ambiental urbana como uma das prioridades. Nesse esforço conjunto entre o Executivo e o Congresso Nacional, conseguimos avançar nessa agenda. Os resíduos sólidos são parte importante disso e, com esse normativo, deveremos acabar com os lixões”, salienta Ricardo Salles.

Segundo o ministro Rogério Marinho, um dos mais importantes rios do País, o São Francisco, possui em sua área de abrangência cerca de 500 cidades, das quais a maior parte ainda não possui tratamento de esgoto e o despeja sem qualquer tipo de tratamento no rio.

“Isso gera um prejuízo incalculável para populações ribeirinhas e para a própria fauna. Temos mais de 3 mil lixões, vários deles ao longo do perímetro dessas bacias. Isso gera assoreamento, diminuição da qualidade da água, do volume da vazão. A revitalização passa por preservação das nascentes, recarga de aquíferos, replantar matas ciliares, mas também pelo desenvolvimento sustentável no entorno. Temos a possibilidade de geração de emprego, renda e oportunidades com uma sinergia com universidades, agências de desenvolvimento, governos estaduais, prefeituras, entidades de fomento multilaterais, para que a ocupação se dê de forma ordenada, sustentável e respeitando o meio ambiente”, ressalta Marinho.

Também participaram da cerimônia o ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto; o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos; o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello; a diretora-presidente da ANA, Christianne Dias; e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES), Gustavo Montezano.

Principais pontos do Marco Legal

Contratos de concessão – A nova lei extingue a possibilidade de os entes realizarem novos ‘contratos de programa’, que são os pactuados entre os titulares (municípios) e prestadores (empresas estaduais de saneamento) sem licitação. Atualmente, os titulares firmam acordos diretamente com empresas, com regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. A atualização do Marco Legal elimina esse modelo e torna obrigatória a abertura de licitação, na qual podem concorrer prestadores de serviço públicos ou privados. Esse fator propicia um ambiente negocial de concorrência, baseado na eficiência de quem presta o serviço e na sua sustentabilidade.

No entanto, os contratos de programa formalizados poderão ser mantidos pelo prazo de sua vigência, desde que, até 31 de março de 2022, estabeleçam metas para atingir a universalização, garantindo atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Além disso, devem garantir a continuidade do abastecimento, redução de perdas e melhorias nos processos de tratamento. Já os contratos que não tenham sido formalizados serão considerados irregulares e precários e não poderão ser mantidos.

A metodologia para avaliar a capacidade econômico-financeira das empresas é um dos pontos que ainda serão definidos por Decreto da União, o que deverá ocorrer em até 90 dias depois da sanção da lei. Em conjunto com o Ministério da Economia, a Secretaria Nacional de Saneamento (SNS) do MDR, a ANA e demais órgãos que atuam no setor estão discutindo o conteúdo deste e de outros Decretos que vão dar corpo à regulamentação.

Importante salientar que o cumprimento das metas será periodicamente verificado. A ANA, por meio de ato normativo, irá dispor dos requisitos e procedimentos que devem ser observados pelos titulares e por suas entidades reguladoras e fiscalizadoras – observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei n. 11.445/2007.

Blocos de municípios - O texto aprovado determina que os estados, no intuito de atender aos municípios menores e de baixa sustentabilidade, componham grupos ou blocos de municípios, que poderão contratar os serviços de forma coletiva. Cidades de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. O conjunto de localidades não poderá fazer contrato de programa com estatais, nem subdelegar o serviço sem licitação.

Planos Municipais e Regionais - O Marco Legal exige que os municípios e blocos de cidades implementem planos municipais e regionais de saneamento básico – a União poderá oferecer apoio técnico e financeiro para a execução desta tarefa. No entanto, o suporte federal estará condicionado a uma série de regras, entre as quais, a adesão ao sistema de prestação regionalizada e à concessão ou licitação da prestação dos serviços, com a substituição dos contratos vigentes e adequação de metas e uniformização dos prazos de vigência dos contratos.

Recursos da União - Embora municípios continuem como os entes responsáveis pela regulação da prestação dos serviços de saneamento, a atualização do Marco Legal estipula que a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União (ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União) serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos e condicionados à observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA.

Comitê Interministerial de Saneamento - Para melhorar a articulação institucional entre os órgãos federais que atuam no setor, será criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), colegiado que terá, sob a presidência do MDR, a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico (inclusive elaborando estudos técnicos) e  definir a alocação de recursos financeiros do setor.

Regulamentação

A curtíssimo prazo (90 dias), devem ser publicados Decretos para instituir o Comitê Interministerial de Saneamento e a metodologia de comprovação econômico-financeira das empresas. Também devem ser realizados debates com a participação de diversos atores e sociedade civil, organizados pelo MDR; deve ser definida a Agenda Regulatória da ANA e regulamentado o apoio técnico e financeiro da União.

A curto prazo (até o final de 2020), será estabelecido um canal de comunicação e transparência para garantir o monitoramento da implementação do novo Marco do Saneamento, além da realização de roadshows; lançamento de normas regulatórias, metodologias para planos simplificados, revisão de decretos, entre outras ações.

Já a médio prazo (até o final de 2022), devem ser disponibilizadas as informações relativas à adoção – pelas agências reguladoras de saneamento subnacionais – das normas emitidas pela ANA; publicação de normas referência e da metodologia para cálculo de investimentos. Também será implementado o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), que substituirá o sistema atual SNIS; realizadas capacitações para gestores e reguladores municipais e estaduais; definidos blocos de referência; o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) passará por readequação, bem como os atuais programas do MDR, com a finalidade de adequá-los às diretrizes no novo Marco.

Matérias Relacionadas

Geral

Ilha da Figueira, bairro de Jaraguá do Sul com mais focos do Aedes aegypti, recebe Bota Fora

Moradores podem depositar os materiais inservíveis na calçada a partir da tarde de sexta-feira e no sábado pela manhã, para facilitar o trabalho dos coletores.

Geral

Classificados da Rádio Jaraguá

Quer vender, comprar ou alugar? Confira as oportunidades disponíveis nessa quarta-feira (24).

Geral

PEG-AI consolida inovação no Varejo com duas Lojas Inteligentes e Autônomas, em Jaraguá

O projeto é desenvolvido pela Preddita 5G, uma empresa ancorada no Centro de Inovação de Jaraguá do Sul

Esportes

Confira o programa Arena dos Sports desta semana

O Arena dos Sports, da Rádio Jaraguá, é um programa voltado para todas as atividades esportivas, contando com informações e entrevistas com destaques de várias modalidades