plenária ACIJS-APEVI

Mudanças na legislação eleitoral são apresentadas na plenária ACIJS-APEVI

30 Jun 2016 - 12h00

O objetivo da apresentação foi o de esclarecer a comunidade empresarial sobre mudanças nas regras do processo eleitoral a partir da aprovação da Lei 3.165, de setembro de 2015.

Conforme a presidente da comissão, Níura Demarchi dos Santos, as alterações propostas na legislação resultam em maiores restrições que exigem atenção de candidaturas e de eleitores. Segundo ela, a minirreforma não foi debatida amplamente pela sociedade e, embora traga muitas limitações especialmente para quem se inicia na atividade política, oferece a oportunidade para que a sociedade se engaje no debate político.

As principais mudanças na legislação foram destacadas por Fernanda Klitzke e Danilo Faggian dos Santos, que também integram a Comissão de Direito Eleitoral e Moralidade Pública da OAB local. Ambos ressaltaram que as novas regras já terão validade no próximo pleito de 2 de outubro, com eleição de prefeitos e vereadores. Os advogados salientaram que o processo traz novidades que, se por um lado, não viabiliza tudo o que se deseja em ordenamento eleitoral, por outro lado contempla importantes melhorias.

No relato foram destacados aspectos relacionados à regulamentação eleitoral, como a definição do calendário eleitoral, propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, horário eleitoral gratuito, fiscalização do processo eleitoral com maior envolvimento da OAB e do Ministério Público, prazos para a realização de convenções partidárias, registros de candidaturas, financiamento de campanhas e prestação de contas, fidelidade partidária, entre outras questões.

“Não há um consenso se o conjunto das mudanças é mais positivo do que negativo, mas um dos aspectos é que há maior transparência no processo eleitoral, com maior atuação das entidades organizadas da sociedade civil e da justiça”, comentou Fernanda Klitzke. “O tema lei eleitoral ainda tem muitos aspectos a serem discutidos, e a participação da sociedade no debate é positiva”, observou Danilo Faggian dos Santos.

Uma das consequências da reforma, de acordo com os membros da Comissão de Direito Eleitoral e Moralidade Pública é a possibilidade de tornar as campanhas mais objetivas, com menos despesas com materiais usados pelos candidatos e economia de recursos, o que exigirá além de maior proximidade dos candidatos com os eleitores e, portanto, maior fiscalização por parte da justiça eleitoral.