Geral
MPSC: recomenda alterações em concurso para Defensor Público
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Procuradoria-Geral do Estado algumas retificações no edital 001/2012 - que regulamenta o concurso para Defensor Público do Estado de Santa Catarina - a fim de incluir a previsão de isenção de taxa para candidatos comprovadamente pobres e promover alterações relativas ao acesso de portadores de deficiência física. A recomendação foi encaminhada pelo Promotor de Justiça Daniel Paladino ao Procurador-Geral do Estado, João dos Passos Martins, nesta quarta-feira (17/10), com prazo de 48 horas para resposta. Para o Promotor de Justiça, que atua na área da cidadania na comarca da Capital, o atual edital é "incompatível com a sociedade livre, justa, solidária e não preconceituosa que o Estado brasileiro objetiva".
As alterações propostas são:
incluir isenção de taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes;
permitir isenção da taxa de inscrição para doadores de sangue sem limitação para doadores credenciados apenas em Santa Catarina;
excluir a verificação da compatibilidade da deficiência do candidato com o exercício funcional logo após a inscrição, devendo tal condição ser averiguada durante o estágio probatório;
prever existência de equipe multiprofissional para verificação da compatibilidade, composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato;
disponibilizar aos candidatos portadores de deficiência visual as condições especiais para a realização das provas, inclusive com a disponibilização de provas e cartões resposta em braile e auxiliar-ledor ou equipamento apto a tal função, caso a deficiência visual do candidato o impeça de fazer a leitura da prova e do cartão de resposta com fonte ampliada;
republicar o edital com as medidas sugeridas, prorrogando-se o prazo de inscrição.
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