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MPSC: recomenda alterações em concurso para Defensor Público

18 Out 2012 - 16h56

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Procuradoria-Geral do Estado algumas retificações no edital 001/2012 - que regulamenta o concurso para Defensor Público do Estado de Santa Catarina - a fim de incluir a previsão de isenção de taxa para candidatos comprovadamente pobres e promover alterações relativas ao acesso de portadores de deficiência física.   A recomendação foi encaminhada pelo Promotor de Justiça Daniel Paladino ao Procurador-Geral do Estado, João dos Passos Martins, nesta quarta-feira (17/10), com prazo de 48 horas para resposta. Para o Promotor de Justiça, que atua na área da cidadania na comarca da Capital, o atual edital é "incompatível com a sociedade livre, justa, solidária e não preconceituosa que o Estado brasileiro objetiva".

As alterações propostas são:

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