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MPSC intensifica fiscalização da regularização fundiária na Praia do Ervino, em São Francisco do Sul
O órgão cobra do MunicÃpio e de loteadores o andamento regular da Reurb e a correção de falhas históricas na urbanização da região
Promotoria instaurou procedimentos para fiscalizar cumprimento de TACs na área - Crédito: MPSCA 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), está acompanhando de perto os processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) na Praia do Ervino, bairro com histórico de loteamentos irregulares há mais de 50 anos. A Lei Federal nº 13.465/2017 prevê medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para integrar áreas consolidadas ao ordenamento urbano, garantindo segurança jurídica aos moradores e infraestrutura adequada.
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Os loteamentos Sayonara, Luzemar e Maresol (sul do bairro), além de Albatroz 1 e 2, Tamboretes, Curitiba, Balneário Praia Grande e Francismar (norte), apresentam irregularidades como ausência de licenciamento ambiental, supressão irregular de vegetação e indefinições fundiárias. A Promotoria instaurou procedimentos para fiscalizar o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados desde 2020 com loteadores responsáveis, que deveriam entregar levantamentos florestais, definir áreas de preservação permanente (APPs), restinga e vegetação primária, adequar infraestrutura e identificar lotes vendidos em áreas sensíveis.Muitas obrigações não foram cumpridas nos prazos, gerando atrasos e insegurança para os proprietários atuais.
A promotora Raíza Alves Rezende destacou que o MPSC cobra transparência, proteção ambiental e responsabilização de loteadores, enquanto exige do Município andamento efetivo da política pública de Reurb. Foram feitas novas requisições de documentos, perícias e reuniões com a Secretaria de Meio Ambiente e associações de moradores.
A Praia do Ervino possui extensa área de Mata Atlântica, restinga, mangue e cursos d’água, o que exige cautela redobrada nos processos de regularização. Moradores enfrentam dificuldades para construir, obter energia elétrica e regularizar imóveis, com riscos de embargos e cobranças indevidas. O MPSC reforça que a Reurb não é automática: áreas de risco não mitigável, preservação permanente ou domínio público não podem ser regularizadas, e o processo visa moradia digna, ordenamento urbano e preservação ambiental para gerações futuras.
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