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MPSC firma TAC com Massaranduba para recuperação de área degradada por extração irregular de saibro
O Município estará sujeito a advertência com prazo de 48 horas, multa diária de R$ 500
Município compromete-se a executar o Projeto de Recuperação da Área Degradada - Crédito: Divulgação/MPSCO Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Massaranduba para garantir a recuperação ambiental de área degradada pela extração irregular de saibro entre 2017 e 2021, na Saibreira Sete de Janeiro, localizada na Rua Ricardo Graebner, bairro Sete de Janeiro.
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O acordo decorre de um Inquérito Civil (nº 06.2023.00004747-1), instaurado após denúncias de exploração mineral sem licença ambiental válida. Embora a atividade tenha sido regularizada posteriormente por Autorização Ambiental (nº 504/2022), emitida pelo Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí, permaneceu a necessidade de reparar os danos ambientais causados no período irregular.
Pelo TAC, o Município compromete-se a executar integralmente o Projeto de Recuperação da Área Degradada, elaborado pelo Consórcio, em prazo máximo de 60 meses a contar de 23 de junho de 2026 (fim da autorização vigente). O acordo exige ainda o cumprimento de todas as condicionantes ambientais, incluindo Plano de Fechamento de Mina e Plano de Lavra, além do envio de relatórios semestrais à Promotoria comprovando o avanço das etapas.
Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito a advertência com prazo de 48 horas, multa diária de R$ 500 (revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL) e possibilidade de medidas judiciais imediatas.
“O TAC é um instrumento essencial para garantir a reparação integral do dano e prevenir novas irregularidades. A regularização posterior não elimina os impactos causados ao longo dos anos de exploração irregular. O compromisso firmado demonstra a importância da atuação preventiva e corretiva do MPSC na proteção do meio ambiente”, disse a promotora de Justiça Ana Carolina Ceriotti. A medida reforça o compromisso do MPSC com a defesa ambiental e a responsabilização dos entes públicos pela recuperação de áreas degradadas.
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