Caraguá
Geral

MPSC ajuíza ações por descumprimento de prazo em obras do Abrigo

11 Abr 2017 - 17h55
MPSC ajuíza ações por descumprimento de prazo em obras do Abrigo -


Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com duas ações de execução contra o Município de Jaraguá do Sul, devido ao descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) para a reforma da instituição de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco. Uma das ações busca o cumprimento da obrigação assumida, e a outra o pagamento da multa estipulada no TAC pelo desrespeito ao acordo.

Nas ações, a 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul relata que, diante da constatação de que a instituição de acolhimento não possuía a estrutura necessária e estava inadequada às normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), foi firmado um TAC no qual o Município havia se comprometido a construir um novo prédio para a instituição de acolhimento, até o primeiro semestre de 2015.

Porém, de acordo com o promotor de Justiça Rafael Meira Luz, a obra não foi possível de ser realizada e, em 2016, foi firmado um aditamento ao acordo, no qual o Município se comprometeu a reformar o prédio atual. Conforme o TAC, a obra seria dividida em duas etapas: primeiro, a reforma do telhado, a ser concluída até dezembro de 2016; depois as demais obras necessárias até julho de 2017.

Com o fim do prazo previsto no acordo para a conclusão da primeira etapa, a Promotoria de Justiça requereu informações sobre o andamento, e recebeu como resposta do Município que a obra estava atrasada por "dificuldade da empresa contratada em adquirir as estruturas metálicas".

Em razão da informação, o Ministério Público e o Corpo de Bombeiros realizaram vistoria na entidade de acolhimento e constataram - além de ter apenas dois operários trabalhando na obra - irregularidades em relação à segurança contra incêndio e problemas estruturais na edificação, como: queda de parte do teto do banheiro do piso superior; falta de energia elétrica no pavimento superior; alarme de incêndio inoperante; telhado metálico sem para-raios; falta de iluminação de emergência; paredes e teto com manchas de infiltração de água.

"Além de não concluir com a primeira etapa de conclusão da reforma do Abrigo Provisório, verifica-se que a edificação apresenta muitas deficiências, capazes que podem colocar em risco a segurança das crianças e adolescentes acolhidos", considera o Promotor de Justiça.

Assim, ingressou com as ações de execução: uma requerendo que seja fixada, por medida judicial, o prazo final para conclusão da obra até 31 de julho de 2017, da mesma forma prescrita no TAC, com a transferência dos acolhidos para local adequado, em função do risco a que estão submetidos, e a fixação de multa diária no valor de R$ 2 mil para o caso de descumprimento; e outra requerendo o pagamento da multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento do TAC, totalizando o valor de R$ 94 mil até o dia do ajuizamento da ação. As ações ainda não foram julgadas pelo Poder Judiciária.

Fonte: Ministério Público

Assistência Social

Procurada pela nossa reportagem, a secretária de Assistência Social do município, Maria Santin Camelo, disse que ainda não foi notificada e somente após a notificação vai se pronunciar sobre o assunto.

Matérias Relacionadas

Geral

Mais três entidades recebem doações da VacinAção Solidária em Jaraguá

Desde o início, campanha já beneficiou mais de 30 diferentes entidades de Jaraguá do Sul com o repasse de mais de 49 toneladas de alimentos não perecíveis
Mais três entidades recebem doações da VacinAção Solidária em Jaraguá
Geral

Ator Luis Gustavo morre aos 87 anos

Atuação na TV começa na década de 60 e tem personagens marcantes
Ator Luis Gustavo morre aos 87 anos
Geral

Gustavo Bardim está na final do The Voice Kids

Guaramirense conseguiu 50,85% dos votos na semifinal
Gustavo Bardim está na final do The Voice Kids
Geral

Gustavo Bardim se apresenta na semifinal do The Voice Kids neste domingo

Veja como votar
Gustavo Bardim se apresenta na semifinal do The Voice Kids neste domingo
Ver mais de Geral