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MPSC ajuíza ação contra Município de Jaraguá do Sul por desvinculação de recursos da infância

Na ação, a 7ª Promotoria de Justiça aponta prejuízo a políticas públicas e cobra devolução de mais de R$ 3 milhões ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

02 Jun 2026 - 08h46Por Janici Demetrio

Crédito: Divulgação

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Jaraguá do Sul por supostas irregularidades na utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Segundo a ação, a Prefeitura teria reduzido indevidamente valores destinados ao fundo, comprometendo o financiamento de programas voltados à infância e adolescência.

A investigação começou após uma representação de vereadores em 2024, que questionaram decretos municipais autorizando o contingenciamento de até 30% das receitas do fundo. Para o MPSC, a medida foi aplicada de forma irregular, atingindo recursos que possuem destinação específica e proteção legal.

De acordo com o promotor de Justiça Rafael Meira Luz, a redução dos recursos impacta diretamente a execução de políticas públicas essenciais para crianças e adolescentes. Um levantamento preliminar aponta que pelo menos R$ 3,09 milhões deixaram de ser repassados ao FMDCA entre os valores arrecadados, especialmente por meio de doações do Imposto de Renda. A Promotoria destaca ainda que a medida ocorreu mesmo com o município registrando superávits orçamentários, como o saldo positivo de cerca de R$ 120 milhões divulgado em 2025.

Na ação, o MPSC pede que a Justiça reconheça a ilegalidade dos decretos, determine a devolução integral dos recursos ao fundo, com correção monetária, e proíba novas desvinculações de verbas do FMDCA. Em caso de descumprimento, a multa solicitada é de R$ 10 mil por dia.

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