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Mais uma reunião deverá discutir PEC que regulamenta convênios com bombeiros voluntários

03 Abr 2012 - 18h32

Na quarta-feira, será dado mais um passo na polêmica PEC Estadual 01/2012 que dá direito aos municípios de fazer convênio com instituições privadas de defesa civil para verificação e certificação do atendimento às normas de segurança. Neste caso, o contrato poderia ser feito com Bombeiros Voluntários, a exemplo do que hoje ocorre em Joinville. 

O assunto será tema de uma reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, em que o autor do projeto, o deputado Darci de Matos, irá negar a alternativa dada pelo Ministério Público Estadual e manterá a redação original que beneficia os voluntários. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, em reunião na sede dos Bombeiros Voluntários de Joinville, com a presença do presidente das associações Municipal e Estadual.

Mas a proposta promete ser polêmica e tem sido questionada pelo Ministério Público e pelos próprios bombeiros militares. Na alegação do responsável pela comunicação dos Militares, o coronel Altair Salésio Rodrigues, os voluntários não podem emitir laudo porque é uma ação do Estado.

- Eles são uma associação, uma ação não governamental. Associação é de direito privado -, diz.

Salésio diz que a corporação não é contra e nem a favor à PEC. Mas apoia a legalidade. Para ele, este projeto fere a legalidade. Os bombeiros militares aguardam a construção de uma proposta em conjunto e que seja legítima. Mas adiantou que é prematuro divulgar alguma iniciativa agora.

- Fiscalizar é um poder do Estado. Não é delegável -, comentou.

Um representante da entidade estará na reunião, assim como das instituições voluntárias.

O deputado Darci de Matos está confiante de que conseguirá passar a proposta que, segundo ele, está parada na Comissão de Justiça da Assembleia. Com a negativa de mudança da proposta, a ser dada na quarta-feira, ele acredita que continuará a tramitação.

Enquanto isso, o deputado admite que há pressões dos dois lados quanto ao projeto. De um está os bombeiros voluntários que querem o direito de emitir laudos e de outro os militares que querem manter este poder.

O parlamentar diz que a única intenção deste projeto é sanar uma inconstitucionalidade na legislação estadual que dá ao Estado o poder de fiscalizar obras, quando este dever, segundo ele, é do município.

Com essa PEC, o parlamentar diz que cada município ficará livre para conveniar com quem quiser. Para isto, citou o exemplo de Joinville, em que há mais de 100 anos os bombeiros voluntários emitem os laudos. 

- Não vai mudar nada. Se a Prefeitura quiser, não muda nada.

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