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Luiz Fux extingue processo no Supremo sobre pacote de medidas anticorrupção

18 Fev 2017 - 10h32
Luiz Fux extingue processo no Supremo sobre pacote de medidas anticorrupção -

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou na noite desta sexta-feira (17) a extinção do mandado de segurança que questionava a tramitação do pacote de medidas combate à corrupção.




Fux decidiu sobre o caso após ser informado oficialmente pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que a Casa validará os dois milhões de assinaturas de apoio ao projeto, conforme determinou o ministro em dezembro do ano passado.



"Considerando os ofícios encaminhados pelos senhores presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e juntados aos autos, denotando o cumprimento da ordem liminar e o atendimento da pretensão do impetrante, julgo extinto o processo", decidiu o ministro.



Se daqui para frente algum parlamentar entender que o Congresso descumpriu a decisão do Supremo, poderá entrar com novo recurso no STF.


G1

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