Lei Orgânica

Lei Orgânica completa um ano de sua promulgação

26 Jul 2011 - 16h07

A nova versão da Lei Orgânica do Município completa este mês um ano de sua promulgação e publicação. O texto, que incorporou as atualizações e leis criadas após 2002, quando houve a última revisão, segue vigente, como proclamou recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.


Em decisão liminar publicada no dia 30 de junho, os desembargadores confirmaram a validade da lei, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Prefeitura de Jaraguá do Sul. No entanto, foram suspensos incisos de somente dois dos artigos. O vereador Amarildo Sarti participou ao vivo por telefone no Jornal da Jaraguá, e falou sobre a este um ano de Lei Orgânica. 

 

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