Lei
Lei catarinense prevê instalação de banheiros quÃmicos adaptados em eventos públicos
A medida prevê que deverão ser disponibilizados banheiros quÃmicos adaptados em todos os eventos públicos em que houver a instalação de banheiros quÃmicos tradicionais. Vale ressaltar que o uso do banheiro adaptado será exclusivo do deficiente e do acompanhante. A quantidade a ser instalada será estabelecida de acordo com critérios de proporcionalidade, que levem em conta a natureza do evento e estimativa de público. Contudo, não deverá ser inferior a 5% do total de banheiros quÃmicos comuns disponibilizados no local.
Se a medida não for cumprida, os organizadores do evento poderão receber advertência por escrito e multa de R$ 2 mil por infração, dobrada a cada reincidência.
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