GERAL

Lei altera regras para prisão de gestantes ou pessoas com deficiência

20 Dez 2018 - 09h32Por Patrícia Osandón, especial para a AE

Lei publicada na edição desta quinta-feira, 20, no Diário Oficial da União (DOU) estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A lei também disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

A Lei nº 13.769 traz alterações ao Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), à Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e à Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Conforme a alteração, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar desde que ela não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa - e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Será responsabilidade do Departamento Penitenciário Nacional acompanhar a execução da pena dessas pessoas, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

Matérias Relacionadas

Geral

[VÍDEO] Incêndio atinge prédio em construção em Recife

Fato ocorreu na noite de quinta-feira (28)
[VÍDEO] Incêndio atinge prédio em construção em Recife
Geral

Confira as previsões do horóscopo para hoje

Saiba o que os astros reservam para você no amor, vida profissional e viagens
Confira as previsões do horóscopo para hoje
Geral

Dicas para quem vai ficar em Jaraguá do Sul neste feriadão

Parques, pontos turísticos e os tradicionais pesque pague estão entre as opções para quem permanecer no Município nesta Semana Santa
Dicas para quem vai ficar em Jaraguá do Sul neste feriadão
Geral

Prefeitura de Luiz Alves decreta situação de emergência devido à infestação de maruim

O prefeito Marcos Veber informou que não existe solução pronta, mas que está dialogando em busca de alternativas para controlar essa infestação que tem se agravado muito esse ano
Prefeitura de Luiz Alves decreta situação de emergência devido à infestação de maruim
Ver mais de Geral