Joaçaba Pneus
GERAL

Lei altera regras para prisão de gestantes ou pessoas com deficiência

20 Dez 2018 - 09h32Por Patrícia Osandón, especial para a AE

Lei publicada na edição desta quinta-feira, 20, no Diário Oficial da União (DOU) estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A lei também disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

A Lei nº 13.769 traz alterações ao Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), à Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e à Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Conforme a alteração, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar desde que ela não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa - e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Será responsabilidade do Departamento Penitenciário Nacional acompanhar a execução da pena dessas pessoas, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

Premix Concreto

Matérias Relacionadas

Geral

Conferência aprova metas para o saneamento básico em Jaraguá

Os investimentos e ações, propostas e aprovadas pelos participantes da conferência serão levados para discussão e votação no Conselho Municipal de Saneamento Básico
Conferência aprova metas para o saneamento básico em Jaraguá
Geral

[Vídeo] Caminhão pega fogo em Jaraguá

O motorista do caminhão não se feriu
[Vídeo] Caminhão pega fogo em Jaraguá
Geral

Sicredi fortalece o compromisso com a agricultura familiar em SC

Atuação do Sicredi junto a agricultura familiar e em toda a cadeia produtiva do agronegócio fomenta o desenvolvimento econômico.
Sicredi fortalece o compromisso com a agricultura familiar em SC
Geral

Cachorro-do-mato é resgatado no Baependi mas não sobrevive

O animal estava muito ferido após ter sido atropelado e mesmo sendo encaminhado ao veterinário não sobreviveu.
Cachorro-do-mato é resgatado no Baependi mas não sobrevive
Ver mais de Geral