Geral

Legislação eleitoral impede repasse de recursos

22 Jun 2012 - 13h32

A Prefeitura de Jaraguá do Sul emitiu uma nota de esclarecimento na tarde desta quinta-feira, sobre as notícias envolvendo a Administração Municipal, Clube de Motociclismo Motogiro e alguns vereadores, a respeito do 19° Encontro Brasileiro de Motociclismo. É a justificativa para o não repasse de recursos ao evento deste ano.


De acordo com o esclarecimento, a legislação eleitoral, artigo 73, § 10, da lei n° 9.504/1997, impede a prefeitura de repassar dinheiro para entidades em ano eleitoral, sob pena de a prefeita sofrer as sanções previstas em lei, entre as quais, cassação do registro da candidatura, responder por ato de improbidade administrativa e pagamento de multa. Portanto, repassar recursos financeiros para o Motogiro neste ano é um ato ilegal.

Também diz a nota que não procede a afirmação de que integrantes do clube não foram recebidos na prefeitura para tratar sobre o assunto. Em maio - diz o documento - representantes do Motogiro tiveram reunião com o prefeito em exercício Irineu Passold, quando foram informados da impossibilidade legal de receber verba pública  em 2012.

Desde o dia 14 de junho deste ano, está no setor de Protocolo da Prefeitura, a resposta ao requerimento protocolado pelos dirigentes do Motogiro, solicitando o apoio financeiro ao evento 19° Encontro Brasileiro de Motociclismo, no qual a Administração Municipal ressalta o apoio e incentivo ao evento, mas informa que recursos financeiros não poderão ser repassados devido a lei eleitoral. Até esta data (21 de junho de 2012), o ofício 0672/2012, com a resposta, não foi retirado pelos dirigentes do clube no setor de Protocolo da prefeitura;

Nos anos de 2009, 2010 e 2011, a Prefeitura auxiliou financeiramente para a realização do Encontro de Motocilismo em Jaraguá do Sul: R$ 24 mil em 2009, R$ 40 mil em 2010, e R$ 40 mil em 2011. Resumindo, quando foi possível legalmente, a Prefeitura auxiliou financeiramente na realização do evento. Em 2008, conforme nossos levantamentos também não foram repassados recursos ao Clube de Motociclismo Motogiro, pelo mesmo motivo de 2012.


Em relação ao 2° Encontro de Mestres-salas e Porta-bandeiras realizado pela Fundação Cultural, o evento é promovido pela prefeitura e a lei permite. O que não é permitido é o repasse de dinheiro público em ano eleitoral para a iniciativa privada, compreendendo-se entidades e associações;

É lamentável que vereadores que têm como função legislar e fiscalizar o cumprimento de leis e alguns deles já tendo ocupado cargos na Administração Municipal na gestão passada e em outras, estejam defendendo a ilegalidade, o não cumprimento da lei. A medida que o processo eleitoral se aproxima, interesses pessoais e políticos ficam acima dos interesses da população de Jaraguá do Sul.

Premix Concreto

Matérias Relacionadas

Geral

Preço do pão francês deverá ser fixado próximo ao balcão de venda

Regras de comercialização do produto foram publicadas hoje no DOU
Preço do pão francês deverá ser fixado próximo ao balcão de venda
Geral

Homem é condenado a saldar dívida de empréstimo feito em nome da mãe em Jaraguá

O herdeiro, que firmou o contrato de adesão ao financiamento em 2009, deixou de honrar seu dever após a morte da mãe, sob a alegação de irregularidades na procuração
Homem é condenado a saldar dívida de empréstimo feito em nome da mãe em Jaraguá
Geral

Concluídas pavimentações em mais duas ruas de Jaraguá

Mais de 30 obras estão em andamento neste momento no município, com investimento de mais de R$ 30 milhões.
Concluídas pavimentações em mais duas ruas de Jaraguá
Economia

Emissão de alvarás de construção em Jaraguá cresce quase 70% em 2021

Nos três primeiros meses deste ano, a Prefeitura emitiu 366 alvarás de construção. Contra 218 no mesmo período do ano passado
Emissão de alvarás de construção em Jaraguá cresce quase 70% em 2021
Ver mais de Geral