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Legislação eleitoral impede repasse de recursos

22 Jun 2012 - 13h32

A Prefeitura de Jaraguá do Sul emitiu uma nota de esclarecimento na tarde desta quinta-feira, sobre as notícias envolvendo a Administração Municipal, Clube de Motociclismo Motogiro e alguns vereadores, a respeito do 19° Encontro Brasileiro de Motociclismo. É a justificativa para o não repasse de recursos ao evento deste ano.


De acordo com o esclarecimento, a legislação eleitoral, artigo 73, § 10, da lei n° 9.504/1997, impede a prefeitura de repassar dinheiro para entidades em ano eleitoral, sob pena de a prefeita sofrer as sanções previstas em lei, entre as quais, cassação do registro da candidatura, responder por ato de improbidade administrativa e pagamento de multa. Portanto, repassar recursos financeiros para o Motogiro neste ano é um ato ilegal.

Também diz a nota que não procede a afirmação de que integrantes do clube não foram recebidos na prefeitura para tratar sobre o assunto. Em maio - diz o documento - representantes do Motogiro tiveram reunião com o prefeito em exercício Irineu Passold, quando foram informados da impossibilidade legal de receber verba pública  em 2012.

Desde o dia 14 de junho deste ano, está no setor de Protocolo da Prefeitura, a resposta ao requerimento protocolado pelos dirigentes do Motogiro, solicitando o apoio financeiro ao evento 19° Encontro Brasileiro de Motociclismo, no qual a Administração Municipal ressalta o apoio e incentivo ao evento, mas informa que recursos financeiros não poderão ser repassados devido a lei eleitoral. Até esta data (21 de junho de 2012), o ofício 0672/2012, com a resposta, não foi retirado pelos dirigentes do clube no setor de Protocolo da prefeitura;

Nos anos de 2009, 2010 e 2011, a Prefeitura auxiliou financeiramente para a realização do Encontro de Motocilismo em Jaraguá do Sul: R$ 24 mil em 2009, R$ 40 mil em 2010, e R$ 40 mil em 2011. Resumindo, quando foi possível legalmente, a Prefeitura auxiliou financeiramente na realização do evento. Em 2008, conforme nossos levantamentos também não foram repassados recursos ao Clube de Motociclismo Motogiro, pelo mesmo motivo de 2012.


Em relação ao 2° Encontro de Mestres-salas e Porta-bandeiras realizado pela Fundação Cultural, o evento é promovido pela prefeitura e a lei permite. O que não é permitido é o repasse de dinheiro público em ano eleitoral para a iniciativa privada, compreendendo-se entidades e associações;

É lamentável que vereadores que têm como função legislar e fiscalizar o cumprimento de leis e alguns deles já tendo ocupado cargos na Administração Municipal na gestão passada e em outras, estejam defendendo a ilegalidade, o não cumprimento da lei. A medida que o processo eleitoral se aproxima, interesses pessoais e políticos ficam acima dos interesses da população de Jaraguá do Sul.

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