29 Mar 2017 - 11h56A ministra Rosa Weber, que é relatora da ação que discute a legalização do aborto no Supremo Tribunal Federal (STF) quando realizado nas 12 primeiras semanas de gestação, deu prazo de cinco dias para o presidente Michel Temer, o Senado e a Câmara dos Deputados se manifestem sobre o caso.
Após a resposta de Temer, Senado e Câmara, a ministra determinou que o caso seja encaminhado para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para a Procuradoria-Geral da República (PGR).