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Lei 12.403

Juíza e promotor avalia as alterações do Código Penal

19 Jul 2011 - 12h49

A juíza Candida Inês Zoellner Brugnoli e o promotor de justiça Márcio Cotta estiveram na plenária da Acijs e Apevi desta segunda-feira, dia 18. Eles explicaram as mudanças do Código Penal Brasileiro, promovidas através da lei 12.403/2011, para diminuir a superlotação dos presídios brasileiros.

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O promotor também avalia a aplicação da lei.

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Márcio Cotta destaca ainda a tentativa de políticos da região de trocarem a diretoria do Presídio Regional.

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