Propriedades Rurais
Guia para regularização do CCIR já está disponível para donos de imóveis rurais
Feito isso é emitido o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Em Jaraguá do Sul o valor da taxa é, em média, de R$ 7.
O Cadastro de Imóvel Rural é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. No entanto, caso o imóvel possua algum tipo de impedimento para emissão, o CCIR não estará disponível para impressão pela internet. Neste caso, o titular do imóvel deverá se dirigir a Secretaria do Desenvolvimento Rural para regularizar a situação. A emissão do CCIR é gratuita.
A quitação da Taxa, feita através da Guia de Recolhimento da União, deverá ser efetuada exclusivamente no Banco do Brasil. A Secretaria esclarece ainda que o documento não será enviado pelos Correios para os donos de imóveis rurais. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 2106-8646
O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
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