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Guaramirim define prazo para isenção de Imposto Rural em Perímetro Urbano

Agricultores devem solicitar isenção até 11 de novembro

13 Jun 2024 - 14h00Por Janici Demetrio
Guaramirim define prazo para isenção de Imposto Rural em Perímetro Urbano -

Os agricultores que possuem imóveis rurais dentro de perímetro urbano, e ainda não solicitaram a isenção, têm até o dia 11 de novembro de 2024 para solicitar a isenção de impostos. A solicitação deve ser feita no setor de protocolo da Prefeitura Municipal.

Para fazer a solicitação, são necessários os seguintes documentos: 

Matrícula atualizada do imóvel;
RG e CPF dos proprietários;
Comprovante de residência do proprietário;
INCRA e ITR do imóvel.

Os pedidos serão avaliados pela Comissão de Cadastro Imobiliário, seguindo os critérios da Lei Complementar 63/2014. A Prefeitura alerta para a importância de os proprietários de imóveis rurais apresentarem todos os documentos exigidos dentro do prazo estabelecido, evitando assim problemas futuros com a regularização de seus imóveis e possíveis cobranças indevidas.

Para esclarecimento de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria de Agricultura pelo telefone (47) 3373-1212, para tratar com Júlio. 

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