Lei

Governo do Estado sanciona lei que permite diabéticos aplicarem insulina em local público

12 Ago 2016 - 14h20
O governador Raimundo Colombo sancionou a lei que garante a pessoas com diabetes aplicar insulina ou monitorar o índice de glicemia em lugares públicos, em especial edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo. O texto, aprovado em 13 de julho na Assembleia Legislativa, permite ainda entidades que defendem a causa dos diabéticos a desenvolver ações que valorizem o ato de cuidar da saúde e a aplicação do hormônio responsável pela redução da glicemia.

O governo, no entanto, vetou dois artigos do texto original. O primeiro dizia respeito à advertência e à aplicação de multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil em casos de reincidência a quem desobedecer à norma. O segundo, dizia caber a órgãos públicos a responsabilidade de fiscalizar e aplicar as sanções.

Nas razões do veto aos dois artigos, o governo do Estado argumentou que "não ficou claro no projeto de lei quais os limites do dever de tolerar a que estão submetidos esses sujeitos passivos da norma". Diz ainda que a abrangência tão ampla gera insegurança jurídica e poderia levar a situações absurdas, como considerar ato de constrangimento ilegal o fato de um estabelecimento "proporcionar um local mais discreto e privativo para aplicação de injeções".

O governo argumenta também que o texto da norma não deixa claro qual órgão seria o responsável pela fiscalização e é inconstitucional, uma vez que geraria despesa ao Estado criar estrutura e destinar recursos para o fim – segundo a lei, apenas o próprio Poder Executivo pode propor leis que gerem custo ao Estado.

Para entrar em vigor, o projeto volta agora à Assembleia Legislativa para os deputados estaduais decidirem se mantêm o texto original ou acatam os vetos.

 

Informações do jornal

Diário Catarinense

Matérias Relacionadas

Geral

Dicas para quem vai ficar em Jaraguá do Sul neste feriadão

Parques, pontos turísticos e os tradicionais pesque pague estão entre as opções para quem permanecer no Município nesta Semana Santa
Dicas para quem vai ficar em Jaraguá do Sul neste feriadão
Geral

Prefeitura de Luiz Alves decreta situação de emergência devido à infestação de maruim

O prefeito Marcos Veber informou que não existe solução pronta, mas que está dialogando em busca de alternativas para controlar essa infestação que tem se agravado muito esse ano
Prefeitura de Luiz Alves decreta situação de emergência devido à infestação de maruim
Geral

São João do Itaperiú comemora 32 anos de emancipação

Celebração acontece nesta quinta-feira (28) com dia recreativo para a comunidade e anúncio de novas obras.
São João do Itaperiú comemora 32 anos de emancipação
Geral

Tradicional Via Sacra do Rio Molha ocorre nesta Sexta-feira Santa em Jaraguá

A celebração lembra o sofrimento de Jesus Cristo vivido nas 14 estações, os passos realizados por ele durante a caminhada para a crucificação
Tradicional Via Sacra do Rio Molha ocorre nesta Sexta-feira Santa em Jaraguá
Ver mais de Geral