Lei

Governo do Estado sanciona lei que permite diabéticos aplicarem insulina em local público

12 Ago 2016 - 14h20

O governador Raimundo Colombo sancionou a lei que garante a pessoas com diabetes aplicar insulina ou monitorar o índice de glicemia em lugares públicos, em especial edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo. O texto, aprovado em 13 de julho na Assembleia Legislativa, permite ainda entidades que defendem a causa dos diabéticos a desenvolver ações que valorizem o ato de cuidar da saúde e a aplicação do hormônio responsável pela redução da glicemia.

O governo, no entanto, vetou dois artigos do texto original. O primeiro dizia respeito à advertência e à aplicação de multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil em casos de reincidência a quem desobedecer à norma. O segundo, dizia caber a órgãos públicos a responsabilidade de fiscalizar e aplicar as sanções.

Nas razões do veto aos dois artigos, o governo do Estado argumentou que "não ficou claro no projeto de lei quais os limites do dever de tolerar a que estão submetidos esses sujeitos passivos da norma". Diz ainda que a abrangência tão ampla gera insegurança jurídica e poderia levar a situações absurdas, como considerar ato de constrangimento ilegal o fato de um estabelecimento "proporcionar um local mais discreto e privativo para aplicação de injeções".

O governo argumenta também que o texto da norma não deixa claro qual órgão seria o responsável pela fiscalização e é inconstitucional, uma vez que geraria despesa ao Estado criar estrutura e destinar recursos para o fim – segundo a lei, apenas o próprio Poder Executivo pode propor leis que gerem custo ao Estado.

Para entrar em vigor, o projeto volta agora à Assembleia Legislativa para os deputados estaduais decidirem se mantêm o texto original ou acatam os vetos.

Informações do jornal

Diário Catarinense