Lei
Governo do Estado sanciona lei que permite diabéticos aplicarem insulina em local público
O governo, no entanto, vetou dois artigos do texto original. O primeiro dizia respeito à advertência e à aplicação de multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil em casos de reincidência a quem desobedecer à norma. O segundo, dizia caber a órgãos públicos a responsabilidade de fiscalizar e aplicar as sanções.
Nas razões do veto aos dois artigos, o governo do Estado argumentou que "não ficou claro no projeto de lei quais os limites do dever de tolerar a que estão submetidos esses sujeitos passivos da norma". Diz ainda que a abrangência tão ampla gera insegurança jurídica e poderia levar a situações absurdas, como considerar ato de constrangimento ilegal o fato de um estabelecimento "proporcionar um local mais discreto e privativo para aplicação de injeções".
O governo argumenta também que o texto da norma não deixa claro qual órgão seria o responsável pela fiscalização e é inconstitucional, uma vez que geraria despesa ao Estado criar estrutura e destinar recursos para o fim – segundo a lei, apenas o próprio Poder Executivo pode propor leis que gerem custo ao Estado.
Para entrar em vigor, o projeto volta agora à Assembleia Legislativa para os deputados estaduais decidirem se mantêm o texto original ou acatam os vetos.
Informações do jornal
Diário Catarinense
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