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Ficha Limpa vai para Comissão na Câmara de Vereadores

27 Fev 2012 - 17h58



De autoria dos vereadores Jean Leutprecht (PC do B), Natália Petry (PMDB) e dos petistas Justino da Luz e Francisco Alves, o projeto que institui a Ficha Limpa em Jaraguá do Sul deve ser encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça nesta semana e a previsão é que seja votado em plenário entre março e abril. O texto, que cria regras mais rígidas para nomeação de cargos comissionados tanto no Executivo quanto no Legislativo, já recebeu parecer favorável do diretor jurídico, Nilton Hening, embora ainda possa sofrer algumas alterações. O vereador Jean Leutprecht, um dos autores, comenta o conteúdo do projeto

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Entre as alterações está a expressão que exclui da vida pública aqueles que tiverem sido condenados 'em processos transitados em julgado',

permanecendo a punição para quem tenha tido representação julgada procedente por um colegiado.

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Aprovado em plenário e recebendo a sanção da prefeita Cecília Konell, o projeto deve ter validade já neste ano. Inclusive se a Câmara ou a Prefeitura tiver algum comissionado enquadrado, ele terá que ser exonerado.

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