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Ficha Limpa impede registro de candidato de Treze de Maio

22 Ago 2012 - 21h46

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decidiu nesta terça-feira (21), por unanimidade, dar provimento ao recurso apresentado pela coligação "Treze de Maio Seguindo em Frente" (PP, PSD e PSDB) e indeferir o registro do candidato a prefeito de Treze de Maio Itamar Bressan Bonelli (PMDB), modificando assim a sentença da 33ª Zona Eleitoral (Tubarão). O candidato encontra-se inelegível pelo artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar n° 64/1990, modificada pela Lei  Complementar n° 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Da decisão, disponível no Acórdão nº 26.961, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  


O candidato, que teve as contas de 2004 de sua gestão como prefeito de Treze de Maio rejeitadas pela Câmara Municipal, argumentou que a Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada no seu caso, pois estaria sendo retroativa.    Por sua vez, a coligação adversária alegou que a sentença da 33° ZE foi equivocada, já que o fato de o representante do Ministério Público Eleitoral ter arquivado a representação enviada pelos partidos "não importa no reconhecimento judicial de ausência de conduta dolosa do agente público". Argumentou ainda que a decisão de 1º grau não menciona a realização de despesas sem disponibilidade de caixa durante o último quadrimestre de 2004, o que seria o fato mais importante.   

O relator do caso, juiz Julio Schattschneider, deu provimento ao recurso para indeferir o registro do candidato, explicando que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei da Ficha Limpa "se aplica também a fatos ocorridos antes de sua edição, sem que possa haver alegação de ofensa aos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica".   O magistrado reconheceu ser incontroverso que Bonelli realizou despesas sem ter recursos no último quadrimestre de 2004, fato que é proibido pelo caput do artigo 42 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). "Não há qualquer alegação ou prova de que aquilo tenha ocorrido em razão de alguma situação excepcional e alheia à vontade do prefeito", concluiu o relator.


Por Stefany Alves / Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC

Premix Concreto

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