Dilma sanciona lei que criminaliza exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência

O Diário Oficial da União publica nesta terça-feira a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. A lei, de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro.

Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial.

O Código Penal passa a vigorar acrescido do Artigo 135-A, que estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.

A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte. Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação:

"Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, que entra em vigor hoje. A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Segundo a família, as instituições teriam exigido cheque caução.

DIÁRIO CATARINENSE

Matérias Relacionadas

Geral

Lançada licitação para pavimentação dos acessos à nova Ponte do Brasão, em Jaraguá do Sul

Além dos acessos, será pavimentada a principal via que fará a ligação da ponte com a Rua Feliciano Bortolini. O prazo para execução da obra é de 180 dias e a abertura das propostas será no dia 4 de julho de 2025

Geral

SC tem previsão de chuva intensa e risco de temporais entre quinta e sexta-feira

Além da chuva volumosa, também há condição para a ocorrência de temporais isolados, que podem ser acompanhados de raios, rajadas de vento e eventual queda de granizo, com risco baixo a moderado para danos

Geral

Morre Erico Borinelli, fundador do Rancho Bom Supermercados

Informações sobre velório devem ser divulgadas em breve

Geral

Incêndio destrói cozinha de restaurante em Jaraguá do Sul

Corpo de Bombeiros de Jaraguá do Sul enviou duas viaturas e seis bombeiros ao local