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Deputada propõe cassar inscrição estadual de empresa que maltrata animais

12 Fev 2019 - 15h07

A deputada estadual Beth Sahão (PT) protocolou um projeto de lei que visa coibir a violência contra os animais. A proposta prevê a cassação da inscrição estadual das empresas envolvidas em maus-tratos contra bichos, domésticos ou silvestres.

A parlamentar utiliza a definição prevista no artigo 32 da Lei de Crime Ambiental (9605/1998), que inclui situações como "abusar, ferir, infligir dor e sofrimento ou submeter o animal a experiência cruel ou dolorosa".

De acordo com o projeto, a cassação da inscrição estadual ocorrerá depois do trânsito em julgado da sentença em que a empresa vier a ser condenada pelo delito de maus-tratos a animais.

A empresa enquadrada na lei "não poderá obter nova inscrição estadual pelo período de dez anos, contados a partir da data em que ela for condenada pelo delito de maus-tratos".

A inscrição estadual equivale ao registro dos contribuintes no cadastro do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) mantido pela Receita Estadual.

Com a inscrição, as empresas passam a ter o registro formal de seu negócio.

Na justificativa do projeto, Beth cita o caso da cadela Manchinha, que morreu após ser agredida por seguranças terceirizados de uma rede de supermercados em Osasco, na Grande São Paulo.

O caso, ocorrido em novembro do ano passado, provocou manifestações de revolta e de indignação.

"O que se busca, com este projeto, é punir as empresas responsáveis por essa violência, sejam aquelas que estimulam tais atos covardes, sejam as que consentem ou se omitem diante da crueldade praticada por seus funcionários ou prestadores de serviço", afirma a parlamentar.

No projeto, Beth lembra que a proteção aos animais é um dever do Estado, prevista inclusive na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da qual o Brasil é signatário.

"O poder público não pode mais se omitir diante da violência covarde praticada contra os animais", diz a deputada. "Por isso, acreditamos que apenas com punição exemplar para os agressores e também para as empresas responsáveis por tais práticas, conseguiremos atingir o intuito de acabar com os maus-tratos a esses seres que clamam por nossa proteção."

O projeto precisa ser analisado pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa, antes de seguir para votação em plenário.