Defesa de ex-governador Leonel Pavan apresenta contra-argumentação a recurso de MPSC

A defesa do ex-governador Leonel Pavan (PSDB) entregou nesta quarta-feira à Justiça a contra-argumentação ao recurso da Promotora de Justiça Juliana Padrão Serra, sobre a denúncia da Operação Transparência envolvendo o tucano.

Os três advogados de Pavan que assinam a defesa argumentam que o Ministério Público (MPSC) não apresentou indícios suficientes que justifiquem a abertura do processo contra seu cliente e afirmam que a promotora "pretende condená-lo sem qualquer oportunidade de defesa e produção de provas com base na simples alegação de que é culpado". A defesa pede a manutenção da decisão do magistrado que rejeitou a denúncia, afirmando que os argumentos do recurso do MPSC se baseiam em "meras ilações".

A denúncia contra o ex-governador Pavan não foi aceita pelo juiz da comarca da Capital, Alexandre Rosa, que considerou que a ação do Ministério Público não descrevia qual ato, como vice-governador, Pavan efetuou para beneficiar a empresa em questão. A promotora entrou com recurso e caracterizou a decisão do magistrado como "cerceamento à acusação", dizendo que o processo-crime foi "abortado".

A Operação Transparência veio a público no final de 2009, quando Pavan se preparava para assumir o governo com a renúncia de Luiz Henrique da Silveira (PMDB) para concorrer ao Senado. O então vice-governador foi acusado pelo MPSC de ter intercedido para reativar o registro de uma empresa de combustíveis que teve o registro estadual cassado por conta de dívidas do governo.

Na época da denúncia, como Pavan era vice-governador, ele tinha foro privilegiado e o processo seguiu direto para o Tribunal de Justiça. Por conta do cargo, o TJSC também teve que pedir a autorização da Assembleia para avaliar a denúncia. Quando estava se encaminhando para a relatora se manifestar sobre a denúncia, Pavan assumiu o governo e, com novo foro, o processo foi enviado para o Superior Tribunal de Justiça. Ao sair do governo, o caso voltou para a Justiça catarinense.

DIÁRIO CATARINENSE

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