DEFENSORIA: MPF requer intervenção federal em SC

O Ministério Público Federal em Joinville encaminhou ao procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, em Brasília, Representação para que ingresse com processo de intervenção federal pontual, a fim de que o Estado seja obrigado a proceder às adequações a Lei Complementar que cria Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de consumação de crime de responsabilidade.

Para os cinco procuradores da República que assinam a representação, o governo do Estado ao publicar a Lei Complementar nº 575/12 não só ignorou a Recomendação do PGR, como violou a determinação do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a LC nº 575/12 foi aprovada a criação de apenas 60 cargos de Defensores Públicos Estaduais para as 111 comarcas do Estado, sendo que no primeiro concurso só seria autorizada a contratação de apenas 30 profissionais. Atualmente, o governo do estado tem convênio com a OAB/SC para a contratação de cerca de sete mil advogados, com previsão de pagamento de 10% sobre os valores globais, a título de administração.

Além disso, o governo insistiu em colocar na chefia da Defensoria Pública alguém alheio à instituição, apontado pelo chefe do Executivo; e manteve a previsão do convênio com a OAB, para que, mediante novo ajuste, continuassem a ser contratados os mesmos quase 7 mil advogados, subtraindo apenas os poucos cargos de Defensor Público Estadual. Ou seja, a quase totalidade dos atendimentos dos serviços de assistência judiciária continuarão sendo feitos por meio de convênio remunerado com a OAB/SC. Atualmente, o convênio firmado entre o Estado e a OAB ultrapassa a cifra de 30 milhões de reais ao ano. Para o MPF, causa estranheza o Estado argumentar obstáculos de ordem financeira para a implantação da Defensoria Pública, mesmo com o prazo de 12 meses dado pelo STF, lapso temporal suficiente para adequações de ordem orçamentária.

Em relação às instalações, o MPF argumenta que em diversas comarcas o atendimento é realizado em salas cedidas pela Justiça e não entende o porquê de não se manter, inicialmente, os atendimentos pelos Defensores Públicos concursados nestas estruturas. Conforme o texto da Representação, "nem se espera uma 'superestrutura', mas apenas estrutura mínima, necessária e suficiente a atender a demanda dos assistidos em todas as Comarcas do Estado de Santa Catarina, por profissionais concursados e nomeados, comprometidos com o cargo que ocupam, e não por aqueles que encontram nesse ofício apenas uma forma de obter renda extra".

Para o MPF o número de 60 defensores públicos se mostra muito aquém do mínimo necessário. Além disso, o MPF ressalta que uma das maiores violações da nova legislação é em relação à escolha dos cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e Corregedor-Geral da nova Defensoria, no momento em que a instituição é implantada. Com o texto da LC, a chefia da instituição está nas mãos de pessoas estranhas ao quadro de concursados, sendo escolhida ao alvitre do Governador de Estado.

No documento - assinado pelos procuradores da República em Joinville Davy Lincoln Rocha, Flávio Pavlov da Silveira, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, Rodrigo Joaquim Lima e Tiago Alzuguir Gutierrez -, o MPF refuta todos as justificativas do governo do estado para o descumprimento à Recomendação encaminhada pelo PGR. Segundo eles, a não observância da Constituição da República e das decisões do Supremo autorizam a intervenção federal pontual no Estado.

Santa Catarina é o único estado do país a não contar com o serviço de Defensoria Pública Estadual. Confira na íntegra teor da Representação encaminhada ao PGR.

Matérias Relacionadas

Geral

Ilha da Figueira, bairro de Jaraguá do Sul com mais focos do Aedes aegypti, recebe Bota Fora

Moradores podem depositar os materiais inservíveis na calçada a partir da tarde de sexta-feira e no sábado pela manhã, para facilitar o trabalho dos coletores.

Geral

Classificados da Rádio Jaraguá

Quer vender, comprar ou alugar? Confira as oportunidades disponíveis nessa quarta-feira (24).

Geral

PEG-AI consolida inovação no Varejo com duas Lojas Inteligentes e Autônomas, em Jaraguá

O projeto é desenvolvido pela Preddita 5G, uma empresa ancorada no Centro de Inovação de Jaraguá do Sul

Esportes

Confira o programa Arena dos Sports desta semana

O Arena dos Sports, da Rádio Jaraguá, é um programa voltado para todas as atividades esportivas, contando com informações e entrevistas com destaques de várias modalidades