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Caso dos respiradores: Justiça responsabiliza empresa e ex-secretário por prejuízo de R$ 33 milhões
Sentença declarou nulo o processo de compra dos aparelhos. Aquisição de 200 respiradores por R$ 33 milhões ocorreu em 2020 durante a pandemia da Covid-19
- Crédito: Reprodução/G1SCA Justiça de Santa Catarina determinou a anulação da compra de 200 respiradores realizada pelo governo estadual durante a pandemia de Covid-19 e ordenou a devolução dos R$ 33 milhões pagos antecipadamente pelos equipamentos, que nunca chegaram a ser entregues.
A decisão, publicada na última sexta-feira (10), responsabiliza a empresa Veigamed, a fornecedora TS Eletronic do Brasil, os sócios da Veigamed e o ex-secretário estadual da Saúde, Helton Zeferino, pelo ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos, de acordo com a participação de cada um no caso. Os valores deverão ser corrigidos com juros e atualização monetária, descontando montantes já recuperados em outros processos.
Na sentença, a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini destacou uma série de irregularidades, entre elas a dispensa de licitação, a pesquisa de preços considerada insuficiente, a falta de comprovação da capacidade técnica da empresa contratada e o pagamento integral antes da entrega dos respiradores. Para a magistrada, mesmo diante da emergência sanitária provocada pela pandemia, era dever do Estado adotar medidas mais rigorosas para proteger os recursos públicos.
A decisão ainda cabe recurso. O ex-governador Carlos Moisés não figura entre os réus da ação e não foi condenado no processo.
Fonte: NSC
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