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Câmara de Vereadores antecipa R$ 400 mil do orçamento

14 Mar 2012 - 17h17

A Câmara de Vereadores está antecipando R$ 400 mil do seu orçamento para investimentos no município. Dois projetos de lei neste sentido foram aprovados por unanimidade na sessão desta terça-feira, em primeiro turno de votação. Um deles transfere R$ 200 mil para tubulação e construção de canais abertos. O segundo destina outros R$ 200 mil para a Fábrica de Pré-Moldados, junto ao Presídio Regional. Ano passado, a estrutura já havia sido contemplada com recursos oriundos do Legislativo. O vereador Ademar Possamai comentou que, por desinformação, algumas pessoas comentam que já está sobrando dinheiro da Câmara no começo do ano. Ele explicou que o fato de o Legislativo possuir determinado orçamento não significa que o valor integral reverte em despesa.  Para ele, a Mesa Diretora da Casa age corretamente ao antecipar os valores ao Executivo, a quem cabe de fato a destinação do dinheiro. O Orçamento da Câmara de Vereadores é definido em lei, através de projeto enviado pelo Executivo que estima a receita e fixa a despesa para um exercício. O percentual é determinado pela Constituição Federal, segundo a qual o Legislativo tem direito a 6% da receita tributária e algumas das transferências constitucionais do município. A base de cálculo é sempre referente ao ano anterior.

 

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