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Brasil regulamenta jogos de azar online e restringe pagamentos com criptomoedas

A lei foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor em janeiro de 2025.

16 Jun 2025 - 10h26Por Da Redação

Crédito: pixabay

O mercado de apostas online do Brasil entrou em uma nova fase legal. A Lei nº 14.790/2023, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 29 de dezembro de 2023, regulamenta as apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas online e jogos de estilo cassino. A lei foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor em janeiro de 2025.

A legislação exige que os operadores estejam legalmente estabelecidos no Brasil, com sede e administração localizadas no país. Também exige que solicitem uma licença do Ministério da Fazenda. Essas mudanças têm como objetivo trazer uma medida de supervisão e proteção ao jogador para o espaço de jogos de azar digital.
Nos primeiros meses de implementação, o Ministério da Fazenda introduziu portarias detalhando como os operadores devem processar os pagamentos. De acordo com a Portaria nº 615, publicada em março de 2024, as plataformas licenciadas estão autorizadas a aceitar pagamentos apenas via Pix (sistema de pagamento instantâneo do Brasil), transferência eletrônica (TED) e cartões pré-pagos ou de débito. A portaria proíbe explicitamente o uso de criptomoedas e cartões de crédito para transações de apostas. Essa regulamentação se aplica a todas as operações financeiras relacionadas a apostas, incluindo depósitos e retiradas.

Globalmente, no entanto, o jogo com criptomoedas continua a crescer. Plataformas de revisão internacionais e rastreadores de mercado notaram um aumento na demanda dos usuários por cassinos baseados em blockchain. Esses sites geralmente permitem depósitos em Bitcoin, Ethereum e outros ativos digitais. Alguns dos melhores cassinos de criptomoedas oferecem tempos de liquidação rápidos, sistemas de jogos comprovadamente justos e maior acessibilidade internacional. Essas plataformas oferecem aos jogadores brasileiros a opção de fazer depósitos por meio de pagamentos com ativos digitais. No entanto, é importante que os brasileiros garantam que a plataforma que utilizam possua uma licença válida.

Dentro do sistema regulamentado de jogos de azar do Brasil, a decisão de excluir as criptomoedas foi justificada pelo Ministério da Fazenda com base na rastreabilidade. O Pix permite o rastreamento direto de transações entre contas registradas em instituições financeiras sob a supervisão do Banco Central. Ao exigir o uso do Pix e outros métodos rastreáveis, os reguladores visam simplificar a arrecadação de impostos e fortalecer a aplicação das leis contra a lavagem de dinheiro.

A lei também estabelece medidas de proteção ao consumidor. Os operadores licenciados são obrigados a implementar protocolos de Conheça Seu Cliente (KYC), coletar os números de CPF dos usuários e restringir bônus que possam promover o jogo excessivo. Além disso, devem fornecer ferramentas de autoexclusão e mecanismos para que os usuários limitem depósitos e acesso. Essas obrigações estão especificadas na Portaria nº 722/2024, que rege os procedimentos técnicos e operacionais.

É importante ressaltar que as novas regras não criminalizam a posse ou o uso de criptomoedas em geral. O Brasil reconhece os ativos digitais sob a Lei nº 14.478/2022, que classifica as criptomoedas como ativos financeiros para investimento e pagamentos, desde que sejam processados por instituições autorizadas pelo Banco Central.

Atualmente, não há disposições na lei brasileira que permitam que operadores de jogos de azar licenciados integrem pagamentos em blockchain, contratos inteligentes ou recompensas baseadas em tokens em seus sistemas. O ambiente legal favorece a supervisão centralizada, com o Pix servindo como a espinha dorsal para todas as transações financeiras relacionadas a apostas.

O modelo regulatório do Brasil está alinhado com o de vários países da UE que proíbem pagamentos com criptomoedas em jogos de azar devido a preocupações com fraude e evasão fiscal. Embora as plataformas globais de jogos de azar com criptomoedas permaneçam acessíveis, o jogo licenciado no Brasil agora está limitado a plataformas aprovadas pelo Ministério da Fazenda, usando métodos de pagamento autorizados e operando em total conformidade com as leis locais. Isso inclui relatórios financeiros completos, protocolos de proteção de dados e políticas de jogo responsável.