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Auxilio emergencial para trabalhadores da Cultura deve ser solicitado diretamente à Fundação Catarinense de Cultura

01 Out 2020 - 14h33Por Da Redação
Auxilio emergencial para trabalhadores da Cultura deve ser solicitado diretamente à Fundação Catarinense de Cultura - Crédito: Divulgação/FCC Crédito: Divulgação/FCC

Com base no disposto no artigo 1º, § 3º, inciso VIII, da Emenda Constitucional nº 107/2020, publicada no Diário Oficial da União de 03/07/2020, informa que:

O valor liberado pelo Governo Federal, por meio da Lei Nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a chamada Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, para o pagamento do Auxílio Emergencial, referente ao valor de R$ 600,00 mensais “INCISO I” do Art.2º, foi repassado aos Estados, ficando para os municípios, apenas os valores para editais de projetos culturais.

Portanto, se você trabalha na área cultural e necessita receber o auxílio emergencial, deverá fazer o cadastro na plataforma Mapa Cultural de Santa Catarina, por meio deste linque.   

O cadastramento se encerra no dia 9 de outubro e o procedimento será totalmente on-line. O correto preenchimento do cadastro e o envio dos documentos solicitados, são indispensáveis para a aprovação do auxílio.

Veja tudo que você precisa providenciar:

- Acessar a plataforma e preencher o cadastro.

- Anexar todos os documentos solicitados;

- A auto declaração deve ser impressa, assinada e fotografada (ou digitalizada) para ser anexada ao pedido. Quem enviar documento com assinaturas "coladas", será desclassificado.
(No caso de impossibilidade de impressão, é possível escrever a autodeclaração de próprio punho, com data e assinatura, e enviar uma foto do documento.)

Os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, com atividades interrompidas terão direito ao auxílio, desde que comprovem:

I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;
II - não terem emprego formal ativo;
III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Programa Bolsa Família;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Isso significa que quem já recebeu o auxílio emergencial pela Caixa Econômica Federal não poderá receber pela Lei Aldir Blanc.

O prazo para pagamento depende das solicitações, que terão os dados validados pelo Dataprev e pelo Governo do Estado. Se for considerado apto, o pagamento é liberado. A expectativa é que esse processo levará cerca de 15 dias úteis. O início dos pagamentos está previsto para outubro, com parcelas retroativas a junho.

Os valores relativos aos subsídios mensais para espaços públicos e editais de chamada pública para projetos culturais, tratados nos incisos II e III do Art. 2º, serão repassados pelo município, sendo que a regulamentação e elaboração de editais estão em fase final de produção e serão publicados nos próximos dias. (Da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer)

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