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Audiência discutirá decreto federal que altera normas da educação especial
"Entendemos que a nova diretriz pode significar um grave retrocesso na educação da pessoa com deficiência", afirma o deputado Vicente Caropreso
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência realiza nesta quinta-feira, 29, às 14h, audiência pública para debater o Decreto Federal 10.502/2020, que altera a Política Nacional de Educação Especial (PNEE). O evento, proposto pelo deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB), será realizado em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
O decreto que altera a PNEE flexibiliza a oferta da educação, por parte dos sistemas de ensino, para os estudantes com deficiência. A medida abre a possibilidade de gestores de escolas negarem acesso à inclusão escolar de estudantes com deficiência e de criarem classes especiais para esses alunos. Caberia aos pais a escolha de matricular seus filhos em escolas ou classes comuns inclusivas ou classes só com alunos com deficiência.
Dr. Vicente, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, argumenta que o decreto representa um grave retrocesso na educação inclusiva. “O decreto foi construído de modo unilateral, sem ouvir entidades governamentais e não governamentais do setor. Ignora dispositivos legais existentes na legislação brasileira e em tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário, que asseguram ao aluno com deficiência o direito de estar na escola regular, integrado aos demais alunos. A medida abre portas ao retorno das classes especiais, da segregação e da discriminação das pessoas com deficiência. A integração de uma criança com outros alunos, sendo especial ou não, é uma oportunidade de crescimento que potencializa aprendizagens.”
Participam da audiência
A secretária de Modalidades Especializadas de Educação do Ministério da Educação (Semesp), Ilda Ribeiro Peliz, e o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Marco Castilho, participarão da audiência. Também confirmaram participação representantes da Secretaria de Estado da Educação, Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Estadual, da Federação da Apaes de Santa Catarina e várias entidades voltadas à inclusão da pessoa com deficiência.
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