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Assembleia admite legalidade de projeto polêmico que dá poder de polícia a bombeiros voluntários

09 Mai 2012 - 18h07

Em reunião polêmica e dividida da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, por 4 votos a 3 os deputados aprovaram a legalidade da proposta que dá aos Bombeiros Voluntários o poder de polícia ao permitir que as prefeituras aceitem laudos de vistoria de imóveis e fiscalização emitidos pelos voluntários do município, função que hoje por lei somente pode ser exercida pelo pelos Bombeiros Militares. O deputado sargento Amauri Soares, PDT, era o relator da proposta e deu parecer contrário e criticando a manobra de alguns partidos em retirar os deputados titulares da CCJ que eram contrários à PEC para trocar por outros favoráveis.

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O deputado do PDT, Neldi Sareta, não é membro da Comissão e participou da reunião no lugar do deputado Volnei Morastone. O deputado Darci de Matos, PSD, também não faz parte da CCJ mas substituiu nessa reunião polêmica o deputado do seu partido, José Nei Ascare. Darci de Matos afirma que a proposta não é inconstitucional e o que está errado é a forma atual da Constituição do Estado.

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O Ministério Público Estadual a convite da própria Assembléia tentou durante dois meses construir uma proposta consensual que agradasse bombeiros voluntários e militares e que não corresse o risco de ser inconstitucional. Mas o consenso não foi possível porque os bombeiros voluntários não aceitam não ter o mesmo poder de fazer as fiscalizações nas construções como tem os bombeiros militares e a proposta que a assembléia admitiu nesta terça feira é contestada. A procuradora do Ministério Público Estadual, Valquiria Danielsk, destaca

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A legalidade da proposta também foi aprovada em plenário e agora volta a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça que vai discutir o mérito do projeto. Depois ainda ela passa pelas Comissões de Finanças e de Segurança Pública

 

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