Geral

Anatel comunica telefônicas que não interrompam serviço a inadimplente

Agência alerta para decisão da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

10 Abr 2020 - 13h12Por Da Redação
Anatel comunica telefônicas que não interrompam serviço a inadimplente - Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

As empresas de telefonia não podem suspender ou interromper o fornecimento dos serviços de telefonia fixa e móvel ao longo do período de emergência de saúde relativa ao novo coronavírus (covid-19). Além disso, devem restabelecer os serviços no prazo de 24 horas para os consumidores que tiverem sofrido corte por inadimplência.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou a todas as prestadoras (concessionárias e autorizadas) de telefonia fixa e móvel para que cumpram decisões da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo dos dias 2 e 7 deste mês, que proíbe o corte dos serviços por falta de pagamento.

A ação foi movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) contra a Anatel, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp). O pedido foi para proibir o corte de água, gás, energia elétrica e telefonia aos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativa à covid-19 e restabelecer o fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais que tiverem sofrido corte por inadimplência.

No comunicado às empresas, a Anatel informa que defendeu a improcedência do pedido formulado pelo Idecon, apontando, especialmente, a impossibilidade de a agência proceder a suspensão do fornecimento de serviços de telefonia aos consumidores, por essa atribuição ser das prestadoras. A Anatel também argumentou haver diferenças regulatórias entre os setores envolvidos, as quais impedem a aplicação de uma solução jurídica de do setor de energia elétrica para o de telecomunicações, além dos riscos de ocorrência de efeitos deletérios (danosos) ao setor de telecomunicações decorrentes do acolhimento da pretensão autoral, sobretudo para os pequenos prestadores.

Contudo, disse a Anatel, os seus argumentos foram desconsiderados e foi aceito o pedido do Idecon.

A Anatel disse ainda que para esclarecer aspectos da decisão, a agência interpôs embargos de declaração, dirigidos ao juízo do caso. Embora não tenha ainda julgado os embargos de declaração, o juízo já esclareceu os principais pontos levantados pela Agência, deu prazo de 48 horas para o cumprimento da decisão e estabeleceu multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Fonte: Agência Brasil


Quer ser o primeiro a saber das notícias de Jaraguá do Sul e Região? CLIQUE AQUI e receba direto no seu WhatsApp! 

Matérias Relacionadas

Geral

Fujama abrirá cadastro para castrações gratuitas de cães e gatos

Neste primeiro momento, serão beneficiadas famílias usuárias dos programas sociais do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), dos bairros Santo Antônio e Ribeirão Cavalo
Fujama abrirá cadastro para castrações gratuitas de cães e gatos
Geral

Campanha orienta sobre uso correto das redes de esgoto e águas pluviais em Jaraguá

Atualmente, Jaraguá do Sul atende 90% da população com tratamento de esgoto, no entanto, ainda se observa mau cheiro (relacionado ao esgoto), em alguns pontos da cidade
Campanha orienta sobre uso correto das redes de esgoto e águas pluviais em Jaraguá
Política

Manifestação pelo voto auditável reúne cerca de 300 pessoas em Jaraguá

Ato ocorreu na Praça Ângelo Piazera
Manifestação pelo voto auditável reúne cerca de 300 pessoas em Jaraguá
Geral

[Vídeo] Gustavo Bardim avança no The Voice Kids após escolha de Michel Teló

Emocionado, o morador de Guaramirim agracedeu o apoio recebido até aqui
[Vídeo] Gustavo Bardim avança no The Voice Kids após escolha de Michel Teló
Ver mais de Geral